Habite-se de Obra Residencial Unifamiliar Arquitetura Social

Documento expedido pelo IMPLURB que certifica a conclusão da obra Residencial Unifamiliar – Arquitetura Social, conforme projeto anteriormente aprovado, possibilitando a averbação da construção perante o Cartório Imobiliário competente. O referido documento atesta que a obra está apta a ser habitada.

1. Registro de Imóveis, Título Definitivo ou Documento de posse emitido a mais de 05 anos, reconhecido em cartório.
2. R.G. e C.P.F. Proprietário. No caso de tramitação por terceiros R.G. e C.P.F. do Procurador;
3. Boletim de Cadastro Imobiliário – BCI, expedido pela Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno – SEMEF.  
4. Comprovante de Rendimento Familiar até 05 salários mínimos ou declaração de rendimentos com assinatura reconhecida em cartório.
5. Declaração de Hipossuficiência (modelo Implurb) – Assinatura reconhecida em cartório;
6. Se procurador, procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
7. Comprovante de Interligação de Água da concessionária. Para abastecimento por poço apresentar laudo de perfuração ou laudo de qualidade da água;

Conforme a Lei Complementar 003, de 16/01/2014 Art. 24. O órgão competente municipal terá 60 (sessenta) dias úteis para se pronunciar sobre os processos referentes à aprovação de projetos, podendo ser prorrogado o prazo, a critério da administração.

Atendimento Virtual

Clique no botão “Acesso rápido” e siga as orientações do sistema.

Internet: click no banner Consulta de processos e informe o numero do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 16 DE JANEIRO DE 2014
• LEI Nº 1.838, DE 16 DE JANEIRO DE 2014
• LEI Nº 1.837, DE 16 DE JANEIRO DE 2014 – Lei de Áreas de Especial Interesse Social - AEIS
• E legislação vigente.

• Qual o prazo de validade do Habite-se?

O prazo de validade é indeterminado. 

• É necessário disponibilizar o imóvel para vistoria técnica?

Sim, a concessão de habite-se depende da vistoria ao imóvel objeto do pedido e, será efetuada pela equipe técnica especializada logo após a formalização do processo.

• Quando devo solicitar o habite-se da obra?

Quando as obras forem concluídas na forma da lei, deve ser solicitado o habite-se (obra nova) ou regularização e habite-se (obra existente sem aprovação anterior) para posterior averbação no cartório de imóveis.

• Posso solicitar o “habite-se” se a obra estiver parcialmente concluída?

Apenas quando a edificação possuir partes que possam ser ocupadas ou utilizadas, independentemente das partes ainda não concluídas, a critério do órgão técnico competente da Implurb.

• O protocolo de entrada do processo de habite-se autoriza a ocupação do imóvel?

Não. Toda edificação, qualquer que seja sua destinação, quando concluída, somente poderá ser ocupada ou utilizada, após a concessão, do respectivo “habite-se”.

• Qual é o prazo para a tramitação do processo e emissão da certidão de Habite-se?

O prazo máximo para que o IMPLURB se manifeste, é de 60 dias. Podendo ser concluída em prazo menor se o processo atender às exigências legais.

• Qual o trâmite do processo?

Após a formalização do processo o mesmo é encaminhado à Gerencia de Aprovação projetos de Interesse Social GAPIS, cujo corpo técnico fará uma vistoria ao local. O processo então será analisado, podendo ser submetido às outras gerências para consultas de informações complementares, concluída a análise será emitida a certidão de Habite-se, ou parecer com relato de pendências do processo, se houver.

OBSERVAÇÔES:

Comprovante de Interligação de Energia;

1 - Apresentar cópia com o documento original para conferir.

2 - A Gerencia de Aprovação projetos de Interesse Social GAPIS – Oferece apoio técnico qualificado; aprovação de projetos; regularização de construções, Alvarás de Construção e Certidão de Habite-se para a população de baixa renda.