Regularização e Habite-se de Obra Residencial Unifamiliar Arquitetura Social

Regularização do imóvel Residencial Unifamiliar – Arquitetura Social, mediante a emissão da Certidão de Regularização e Habite-se para edificações concluídas e executas sem a prévia aprovação e licença do projeto arquitetônico.

• Registro de Imóveis; Título Definitivo.
• R.G. e C.P.F Proprietário. No caso de tramitação por terceiros, R.G. e C.P.F. do Procurador
• Certidão Negativa de Débitos de IPTU - C.N.D. Imobiliária.
• Comprovante de Rendimento Familiar até 05 salários mínimos ou declaração de rendimentos com assinatura reconhecida em cartório.
• Comprovante de Interligação de Água da concessionária, para abastecimento por poço apresentar laudo de perfuração ou laudo de qualidade da água.
• Comprovante de Interligação de Energia;
• Declaração de Hipossuficiência – Assinatura reconhecida em cartório.

Conforme a Lei Complementar 003, de 16/01/2014 Art. 24. O órgão competente municipal terá 60 (sessenta) dias úteis para se pronunciar sobre os processos referentes à aprovação de projetos, podendo ser prorrogado o prazo, a critério da administração.

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Internet: click no banner Consulta de processos e informe o numero do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 16 DE JANEIRO DE 2014
• LEI Nº 1.838, DE 16 DE JANEIRO DE 2014
• LEI Nº 1.837, DE 16 DE JANEIRO DE 2014 – Lei de Áreas de Especial Interesse Social – AEIS
• E legislação vigente.

• Qual é o prazo para a tramitação do processo e emissão da certidão de Habite-se?

O prazo máximo para que o IMPLURB se manifeste, é de 60 dias. Podendo ser concluída em prazo menor se o processo atender às exigências legais.

• Qual o trâmite do processo?

Após a formalização do processo o mesmo é encaminhado à Gerencia de Aprovação projetos de Interesse Social GAPIS, cujo corpo técnico fará uma vistoria ao local. O processo então será analisado, podendo ser submetido às outras gerências para consultas de informações complementares, concluída a análise será emitida a certidão de Habite-se, ou parecer com relato de pendências do processo, se houver.

OBSERVÇÕES:

1 - Apresentar cópia com o documento original para conferir.

2 - A Gerencia de Aprovação projetos de Interesse Social GAPIS – Oferece apoio técnico qualificado; aprovação de projetos; regularização de construções, Alvarás de Construção e Certidão de Habite-se para a população de baixa renda.

3 – Para quem possui renda familiar de até 03 salários mínimos e construções não iniciadas, em andamento e concluídas com até 70,00m². Gozará de isenção das taxas de expediente do IMPLURB.

4 - Para quem possui renda familiar de até 05 salários mínimos e construções não iniciadas, em andamento e concluídas com até 100,00m². Gozará de taxas de expediente com valor reduzido.