Termo de Execução de Obras de Urbanização - LOTEAMENTO

Documento através do qual o Município receberá as obras de infraestrutura executadas em loteamento aprovado.

• Requerimento do serviço, solicitando o termo de recebimento:
• Certidão atualizada da matrícula da gleba contendo a averbação do plano de loteamento em conformidade com o projeto aprovado, expedida pelo cartório de registro de imóveis competente, conforme previsto no Inciso III do Art. 20 da Lei Complementar nº 004/14;
• CND – Certidão Negativa de Débitos ou Guia de quitação atual do IPTU ou documento que comprove a isenção deste;
• Termo de execução de infraestrutura;
• Termo de execução da rede de distribuição de energia elétrica;
• Termo de execução da rede de distribuição de agua;
• Termo de execução da rede de drenagem superficial e profunda;
• Termo de execução da rede de esgotamento sanitário e sistema de tratamento.
• Fornecimento das placas de denominação de logradouros.

Observação:

• Após atestado e apresentado todos documentos acima elencados referentes a execução total do loteamento, será emitido o Termo de Execução de Obras de Urbanização, o qual deverá ser providenciado junto ao cartório a atualização do registro de imóveis com averbação do descaucionamento dos lotes.

• Será admitida a execução parcial de loteamento, desde que o prazo decorrente do somatório das etapas, não ultrapasse o prazo máximo estabelecido, e poderá atender aos parágrafos do Art. 24. Da Lei 004 de 16 de janeiro de 2014.
• Para a Termo de Execução de Obras Parcial de Urbanização é necessário que seja assegurado aos compradores dos lotes o pleno uso dos equipamentos implantados e a perfeita integração com a malha urbana existente.

Em média 60 dias.

Pode ser solicitado no processo referente a aprovação do empreendimento ou vincula-lo a este.

Acompanhamento on-line no site http://implurb.manaus.am.gov.br/consulta-de-processos/

• Lei 004 de 16.01.2014 – Lei que dispõe sobre o Parcelamento do Solo municipal.
• Lei 6766 de 19.12.1979 – Lei que dispõe sobre o Parcelamento de Solo Federal.
• Lei 1838 de 16.01.2014 – Lei que dispõe do Uso e Ocupação do Solo Municipal.
• Lei 1837 de 16.01.2014 – Lei que dispõe sobre as Áreas de Especial Interesse Social Municipal.
• Lei 605 de 24.07.2001 – Código Ambiental do Município.