Restituição de Guia(s) de Arrecadação Referentes a Serviços Prestados pelo IMPLURB.

O QUE É?

 Solicitação de restituição de guias de arrecadação e que foram pagas indevidamente.

 

 

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

Para emissão da Carta de Crédito:

• Carta solicitando o Crédito;
• Boleto pago em duplicidade;

 Para devolução do Crédito em espécie:

• Carta solicitando a devolução do crédito;
• Boleto pago em duplicidade/indevidamente;
• Carteira de Identidade (RG); Cadastro Pessoa Física (CPF);
• Cartão CNPJ (Pessoa Jurídica);
• Comprovante de Residência (Pessoa Física);
• Contrato Social;
• Extrato bancário com os dados da conta – Obrigatoriamente Banco Bradesco;

 

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

• Para emissão da Carta de Crédito:

Imediato;

 

• Para Devolução do Crédito em espécie:

Em média 30 dias;

  

 

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

• Para emissão da Carta de Crédito:

Deverá ser entregue a documentação na Gerência de Cálculo e Arrecadação, para emissão da Carta de Crédito;

• Para devolução do Crédito em espécie:

Deverá ser dado entrada na documentação na Unidade de Protocolo - GEAT do Implurb;

 

A Gerência de Atendimento – GEAT, encaminhará a documentação para a Gerência de Planejamento Orçamentário e Finanças – GEPLAN, que providenciará o cadastro e a análise da solicitação para devolução da mesma.

 

Obs: Para que o Interessado receba o valor pago em duplicidade em espécie, o mesmo obrigatoriamente deverá possuir conta no Banco Bradesco. 

 

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

 

O Interessado poderá acompanhar o andamento do serviço por telefone;

QUAL A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O SERVIÇO?

PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ)

INFORMAÇÕES ADICIONAIS