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Aprovação de Projeto sem Licença Residencial Unifamiliar

O QUE É?

Análise de projeto arquitetônico RESIDENCIAL UNIFAMILIAR (até 02 (duas) unidades residenciais no mesmo lote) para obtenção de Certidão de Aprovação, mediante a aplicação da legislação vigente para posterior pedido de licença para construção. A referida aprovação não autoriza a construção sem a prévia emissão do Alvará de Construção e terá validade enquanto não houver modificação de projeto ou alteração da Lei.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

1. Requerimento Padrão (fornecido pelo IMPLURB) devidamente preenchido, sendo imprescindível conter o nome do interessado, número do telefone convencional, número do celular e e-mail do proprietário/ procurador/ responsável técnico;
       a. No caso do requerente ser Pessoa Jurídica, apresentar cartão do CNPJ e Contrato Social;
       b. No caso do requerente ser locatário de imóvel, apresentar Contrato de Locação;
2.  Certidão Narrativa de Registro de Imóveis ou Título Definitivo, Escritura Pública ou Documento que comprove a posse do terreno por mais de 05 (cinco) anos. No caso de ´Instrumento Particular de Compra e Venda´ ou ´Contrato de Compra e Venda´, só poderá ser aceito se estiver acompanhado do documento de posse em nome do ´antigo proprietário do lote;
3.  Matrícula do IPTU ou Documento que comprove a isenção deste.
4.  Anotação de Responsabilidade Técnica – ART/ RRT de Autoria assinada pelo contratante e pelo profissional habilitado no Conselho.
5.  Memorial do sistema de esgotamento sanitário assinado pelo autor do projeto.
6. 02 (dois) jogos de Projeto Arquitetônico completo (organizados em pastas), de acordo com normas da ABNT, com a assinatura do titular da propriedade, do autor do projeto e indicação do número da RRT /ART, conforme legislação vigente.
7.  Arquivo Digital do Projeto Arquitetônico, somente em modo PDF.

 

 

 

Observações:

 

a. Formalização e/ou Trâmite de Processos por terceiros só será aceita com a apresentação de Procuração, não obrigatoriedade de reconhecimento em cartório.
b. Após a formalização do processo e dentro dos prazos legais, será necessário Vistoria Técnica no local pela Gerência de Levantamento Técnico - GLT, sendo necessário um responsável no local no ato da vistoria, a qual será agendada por meio de contato telefônico.
c. O interessado deverá acompanhar o trâmite do processo, pois quando encaminhado à Gerência de Atendimento – GEAT/IMPLURB, a Lei determina o prazo de 30 (trinta) dias úteis para manifestações ao processo, sob pena de arquivamento.
d. Na Planta de Implantação Geral, deverá constar QUADRO DE ÁREAS, indicando Área do Terreno, Área Bruta Total de Construção e da Edificação (e separada por Pavimento), Área Permeável (demarcada/ e identificada com legenda) e Área da Piscina (se houver).
e. Os itens acima listados são imprescindíveis para formalização e análise dos processos, não isentando os setores técnicos de posteriormente, solicitarem documentos complementares previstos em Lei.
f. O órgão competente municipal terá 60 (sessenta) dias úteis para se pronunciar sobre os processos referente aprovação de projetos, podendo ser prorrogado o prazo, a critério da administração.
g. Empreendimentos financiados pela Caixa Econômica não poderão conter a Declaração de Compromisso e Responsabilidade. Segue em anexo o modelo da declaração para as demais solicitações;

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Conforme a Lei Complementar 003, de 16/01/2014 Art. 24. O órgão competente municipal terá 60 (sessenta) dias úteis para se pronunciar sobre os processos referentes à aprovação de projetos, podendo ser prorrogado o prazo, a critério da administração.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Atendimento Virtual

Clique no botão “Acesso rápido” e siga as orientações do sistema.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: click no banner Consulta de processos e informe o numero do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

QUAL A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O SERVIÇO?

  • Lei Complementar Nº 003, de 16 de Janeiro de 2014.
  • Lei Complementar N0 008, de 25 de julho de 2016.
  • Lei Nº 1.838, de 16 de Janeiro de 2014.
  • Lei N0 2.154, de 25 de julho de 2016.
  • E demais Legislação Vigente.

PERGUNTAS FREQUENTES

  • A aprovação de projeto arquitetônico tem validade?

Sim.  De acordo com o art.27 da Lei nº003 de 16/01/14, caso ocorram alterações nas normas de edificação, ou mesmo nas normas legais de uso e ocupação do solo, que incidam sobre os projetos aprovados, antes de iniciadas as obras, o interessado terá um prazo de 12 meses para iniciar a obra, após o termino do prazo o projeto deverá se adequar à nova legislação.

  • Qual é o prazo para a tramitação do processo e emissão da certidão aprovação?

O prazo máximo para que o IMPLURB se manifeste, é de 60 dias. Podendo ser concluída em prazo menor se o processo atender às exigências legais.

 

  • Qual o trâmite do processo?

Após a formalização do processo o mesmo é encaminhado à Gerência de Levantamento Técnico – GLT, cujo corpo técnico fará uma vistoria ao local. O processo então é encaminhado à Divisão de Aprovação de Projetos - DIAP, onde será analisado, podendo ser submetido às outras gerências para consultas de informações complementares, concluída a análise será emitida a certidão de aprovação, ou parecer com relato de pendências do processo, se houver.

 

  • Como posso acompanhar o andamento do processo. O que devo fazer?

Com o número do processo, o mesmo pode ser consultado “on line”, através da internet no endereço eletrônico https://siged.manaus.am.gov.br/protonweb/, por telefone, através dos números da Gerencia de Atendimento-GEAT: 3625-5050/3625-5068 ou comparecendo pessoalmente ao IMPLURB (Av. Brasil, Nº 2.971 - prédio anexo à Prefeitura – Compensa) às segundas, quartas e sextas no horário de 8:00 às 12:00h.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

OBSERVAÇÕES:

I. Formalização e/ou Trâmite de Processos por terceiros só será aceita com a apresentação de Procuração reconhecida em cartório.

II. No período entre a formalização do processo e o limite máximo de 30 (trinta) dias, será realizada vistoria técnica no local solicitado, sendo necessário um responsável no local no ato da vistoria.

III. O interessado deverá observar o trâmite do processo quando encaminhado à Gerência de Atendimento – GEAT/IMPLURB, tendo em vista que a Lei determina prazo de 30 (trinta) dias úteis para manifestações ao processo, sob pena de arquivamento, conforme disposto no Art. 24, parágrafo 2º e Art. 25 da Lei Complementar nº 003/14.

IV. Na planta de implantação, deverá constar quadro de áreas com legenda, indicando Área do Terreno, Área de cada Edificação por pavimento, Área da Piscina (se houver), Área Total Construída, Área Permeável e Área de Pavimentação (vias e calçadas).

V. As plantas de Projetos deverão ser apresentadas organizadas em pastas.

 

Aprovado o projeto, o órgão municipal competente poderá emitir o alvará de construção para a obra simultaneamente no ato ou data posterior conforme pedido do interessado, de acordo com o Art.26ºda LC nº003 de 16/01/2014.

Caso ocorra alterações nas normas de edificações, ou mesmo nas normas legais de uso e ocupação do solo ou de parcelamento do solo urbano que incidam sobre o projeto aprovado antes de iniciada as obras, o interessado terá um prazo de 12 (doze) para iniciar a obra, de acordo com o Art.27 da LC nº 003 de 16/01/2014.

  • Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB

  • Av. Brasil, Nº 2.971 Compensa - Cep: 69036-110 - Manaus/AM
    Telefone: (92) 3625-5050/5068
    Email: implurb@pmm.am.gov.br

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