2º via de Regularização e Habite-se

Emissão da 2º via de regularização e habite-se anteriormente expedido pelo IMPLURB.

1. Requerimento do serviço.
2. Cópia da Certidão de Habite-se, caso não possua, informar o número do processo formalizado mediante este instituto o qual houve a expedição da certidão.

Conforme a Lei Complementar 003, de 16/01/2014 Art. 24. O órgão competente municipal terá 60 (sessenta) dias úteis para se pronunciar sobre os processos referentes à aprovação de projetos, podendo ser prorrogado o prazo, a critério da administração.

Atendimento Virtual

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Internet: click no banner Consulta de processos e informe o numero do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 16 DE JANEIRO DE 2014
• LEI Nº 1.838, DE 16 DE JANEIRO DE 2014
• E legislação vigente.

• Qual é o prazo para a tramitação do processo e emissão do Habite-se?

O prazo máximo para que o IMPLURB se manifeste, é de 60 dias. Podendo ser concluída em prazo menor se o processo atender às exigências legais.

• Qual o trâmite do processo?

Após a formalização do processo o mesmo é encaminhado à Divisão de Aprovação de Projetos - DIAP, onde será analisado. Concluída a análise será emitida a Segunda Via da Certidão, ou parecer com relato de pendências do processo, se houver.

OBSERVAÇÕES:

          I. Formalização e/ou Trâmite de Processos por terceiros só será aceita com a apresentação de Procuração reconhecida em cartório.

        II. O interessado deverá observar o trâmite do processo quando encaminhado à Gerência de Atendimento – GEAT/IMPLURB, tendo em vista que a Lei determina prazo de 30 (trinta) dias úteis para manifestações ao processo, sob pena de arquivamento, conforme disposto no Art. 24, parágrafo 2º e Art. 25 da Lei Complementar nº 003/14.