Regularização e Habite-se de Obra Residencial Multifamiliar Arquitetura Social

O QUE É?

REGULARIZAÇÃO com emissão de CERTIDÃO DE HABITE-SE de obra Residencial Multifamiliar – HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL inserida em Programas de Habitação Social, sem restrição de área de construção, para empreendimentos que não obtiveram prévia aprovação e licenciamento pelo IMPLURB.

 

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

1. Requerimento do serviço;
2. R.G. e C.P.F. Proprietário. No caso de tramitação por terceiros R.G. e C.P.F. do Procurador;
3. Boletim de Cadastro Imobiliário – BCI, expedido pela Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno – SEMEF.  
4. CND do IPTU;
5. 02 jogos completos de Projetos Arquitetônicos aprovados e licenciados pelo IMPLURB;
6. Comprovante de Ligação de Água e Energia Elétrica;
7. ART, ou RRT, do profissional responsável pela execução da obra;
8. Licença Ambiental de Operação.

 

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Conforme a Lei Complementar 003, de 16/01/2014 Art. 24. O órgão competente municipal terá 60 (sessenta) dias úteis para se pronunciar sobre os processos referentes à aprovação de projetos, podendo ser prorrogado o prazo, a critério da administração.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

QUAL A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O SERVIÇO?

• LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 16 DE JANEIRO DE 2014
• LEI Nº 1.838, DE 16 DE JANEIRO DE 2014
• LEI Nº 1.837, DE 16 DE JANEIRO DE 2014 – Lei de Áreas de Especial Interesse Social – AEIS
• E legislação vigente.

 

 

PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ)

 

• Qual é o prazo para a tramitação do processo e emissão da certidão de Habite-se?

O prazo máximo para que o IMPLURB se manifeste, é de 60 dias. Podendo ser concluída em prazo menor se o processo atender às exigências legais.

• Qual o trâmite do processo?

Após a formalização do processo o mesmo é encaminhado à Gerencia de Aprovação projetos de Interesse Social GAPIS, cujo corpo técnico fará uma vistoria ao local. O processo então será analisado, podendo ser submetido às outras gerências para consultas de informações complementares, concluída a análise será emitida a certidão de Habite-se, ou parecer com relato de pendências do processo, se houver.

 

 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Obs.:

1 - Apresentar cópia com o documento original para conferir.

2 - A Gerencia de Aprovação projetos de Interesse Social GAPIS – Oferece apoio técnico qualificado; aprovação de projetos; regularização de construções, Alvarás de Construção e Certidão de Habite-se para a população de baixa renda.

3 – Para quem possui renda familiar de até 03 salários mínimos e construções não iniciadas, em andamento e concluídas com até 70,00m². Gozará de isenção das taxas de expediente do IMPLURB.

4 - Para quem possui renda familiar de até 05 salários mínimos e construções não iniciadas, em andamento e concluídas com até 100,00m². Gozará de taxas de expediente com valor reduzido.