Aprovação de Desmembramento

Aprovação de parcelamento da gleba em dois ou mais lotes com testada para logradouro público existente.

Documentação:

• Formulário do serviço;
• Certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo cartório de registro de imóveis competente, conforme previsto no Art. 28 da Lei Complementar nº 004/14;
• Certidão Negativa do IPTU ou Guia de quitação atual ou documento que comprove a isenção deste;
• Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do profissional habilitado pelo CREA ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT do profissional habilitado pelo CAU.
• Planta de situação da área a desmembrar identificada na malha urbana.
• Apresentar CD (arquivo digital) atualizado contendo os projetos salvos em dwg (autocad, versão 2010 ou anterior), Planta georeferenciada em formato RTM – SAD 69 (quando se fizer necessário), memoriais descritivos, para a agilidade da emissão da certidão, conforme exigido o §4º, Art. 17 da Lei Complementar nº 004/14.

Projetos:

• Fornecer 02 (duas) vias do projeto contendo a proposta de desmembramento, devidamente assinadas pelo proprietário do imóvel e pelo responsável técnico, contendo a indicação do número da ART ou do RRT, dos seguintes desenhos:

a) Planta do lote principal informando sua área, perímetro, limites e confrontações, conforme descrito na matrícula da gleba contendo: indicação das vias existentes e dos lotes próximos; indicação das curvas de níveis e dos cursos d’água, quando for o caso, acompanhada de memorial descritivo.

b) Planta do lote principal identificando os lotes a serem desmembrados e do lote remanescente, se houver.

c) Planta de cada lote a desmembrar informando sua área, perímetro, limites e confrontações, acompanhadas de memorial descritivo.

d) Planta do lote remanescente, se houver, informando sua área, perímetro, limites e confrontações, acompanhada de memorial descritivo.

Observações:

• Apresentar memorial de cálculo das áreas dos lotes irregulares.
• Formalização e/ou trâmite de processos por terceiros só será aceita por procuração reconhecida em cartório (solicitar modelo no balcão de atendimento).
• Os documentos apresentados em cópia deverão ser apresentados originais para conferência.
• A proposta de parcelamento do solo poderá ser objeto de avaliação urbanística especial, conforme o disposto no Art. 7 da Lei Complementar n¿ 004/14. Avaliação urbanística é exigida para desmembramento de área superior a 50.000m² ou em terrenos com frente para corredores viários em toda a área urbana e de transição. Para esta avaliação, se necessária, o processo é encaminhado a diretoria de planejamento urbano, inclusive atendendo ao disposto no Art. 8 da referida lei.
• Nas plantas e memoriais devem ser previstos campos para os carimbos necessários do IMPLURB com área mínima de 10cm (largura) x 5cm (altura). Ressaltamos que havendo necessidade de outros carimbos deve ser previsto área maior que a solicitada.
• Indicar um e-mail para contato, visto que conforme Art. 24, § 3º da Lei Complementar nº 003/2014, estaremos encaminhando informações referentes à análise das propostas solicitadas.

Em média 30 (trinta) dias.

Proceder com abertura do processo junto ao Instituto com os respectivos documentos, projetos e memoriais descritivos.

Acompanhamento on-line no site http://implurb.manaus.am.gov.br/consulta-de-processos/

• Lei 004 de 16.01.2014 – Lei que dispõe sobre o Parcelamento do Solo municipal.
• Lei 6766 de 19.12.1979 – Lei que dispõe sobre o Parcelamento de Solo Federal.
• Lei 1838 de 16.01.2014 – Lei que dispõe do Uso e Ocupação do Solo Municipal.
• Lei 1837 de 16.01.2014 – Lei que dispõe sobre as Áreas de Especial Interesse Social Municipal.
• Lei 605 de 24.07.2001 – Código Ambiental do Município de Manaus.

• Quanto tempo para análise de um desmembramento?

Em média 30 dias para dar resposta.

• Qual o prazo para registro em cartório da certidão de desmembramento?

É de 180 dias para registrá-lo.

Obs.:

Aprovado o projeto, o órgão municipal competente poderá emitir o alvará de construção para a obra simultaneamente neste ato ou data posterior conforme pedido do interessado, de acordo com o Art.22ºda Lei nº004 de 16/01/2014.

Caso ocorra alterações nas normas de edificações, ou mesmo nas normas legais de uso e ocupação do solo ou de parcelamento do solo urbano que incidam sobre as edificações do projeto aprovado do loteamento, antes de iniciada as obras, o interessado terá um prazo de 12 (doze) para iniciar a obra, de acordo com o Art.27 da LC nº003 de 16/01/2014.