Licença para Instalação de ERB de Telefonia Celular / Licença para Instalação de Radiocomunicação em Geral

O QUE É?

Autorização para a instalação de ERB – Estação Radio base de Telefonia Celularem: torres, postes, sobre prédios ou in-door (dentro de edificações) / Autorização para Instalação de Radiocomunicação em Geral.

 

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

É preciso apresentar os seguintes documentos de acordo com a operação imobiliária:

• Documentos de propriedades ou escritura pública;
• Contrato de locação do imóvel aonde será instalada a estação;
• Requerimento online;
• Licença Ambiental de Instalação;
• Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV;
• Autorização expressa do Comando Militar da Aeronáutica, exceto quando instaladas em topo de edifícios;
• Memorial descritivo da Torre;
• Projeto de Implantação detalhada, com localização e vias próximas;
• Projetos Arquitetônico com respectiva ART;
• Projeto estrutural indicando a altura das torres, dimensões da base da torre com profundidade, acompanhada de respectiva ART;
• ART do projeto de instalações elétricas

Obs.: Poderá existir trechos onde o uso não seja permitido, sendo necessária a alteração de uso.

Lembrete: Não serão permitidas a colocação de estruturas no passeio público, excetuados os casos em que haja largura suficiente para manutenção de 2,0m livre de calçadas (parágrafo único do art. 48 da Lei 1.838/14).

 

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

20 dias úteis.

As diligências que dependerem do requerente, interrompem quaisquer prazos.

 

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Atendimento Virtual

Clique no botão “Acesso rápido” e siga as orientações do sistema.

 

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: click no banner Consulta de processos e informe o numero do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

 

QUAL A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O SERVIÇO?

• Lei n^o. 1.838 de 16 de janeiro de 2014
• Lei nº 343 de 20 de agosto de 2013.

 

PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ)

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Obs.:

• Obras no distrito Industrial devem ser aprovadas junto a SUFRAMA.