Viabilidade para quiosques

Licença para implantação da atividade comercial de lanchonetes, banca de revistas e quiosques em espaço público. Licenciamento depende de prévia habilitação em processo licitatório por força de Termo de Ajustamento de Conduta assinado junto ao Ministério Público do Estado do Amazonas – MP.

Toda e qualquer autorização, permissão e licença será dado em caráter precário.

É preciso apresentar os seguintes documentos:

• Requerimento Padrão (fornecido pelo IMPLURB);
• Endereço completo do local da instalação do mobiliário, com croqui;
• Descrição da atividade pretendida;
• CNPJ (no caso de Pessoa Jurídica)
• Carteira de Identidade (RG) do responsável;
• Cadastro de Pessoa Física (CPF) do responsável;
• Comprovante de residência do responsável;
• Se procurador, procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;

30 dias úteis, contados da data do protocolo, que poderá ser prorrogado por igual período quando, por motivo justificado, não se completarem as providências exigidas, de acordo com o Art. 74 da Lei 005/2014.

Atendimento Virtual

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Internet: click no banner Consulta de processos e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

• Lei Complementar n^o. 005/2014.
• Decreto n^o. 3.281 de 24 de fevereiro de 2016.

• Qual é o prazo para pagamento sem juros e multa?

Até o dia 31 de março do ano em curso, disposta pela  Lei nº 1954/2014 de 29/12/2014.

• Como solicitar a transferência de titularidade?

Através de carta, informando qual o motivo da transferência. Em caso de óbito, apresentar a Certidão de Óbito do titular. A carta será analisada pela Procuradoria Jurídica do IMPLURB.

• Qual o órgão responsável pelo comércio ambulante, carro-lanche, café da manhã e alimentos em veículos automotores (food truck)?

Compete à Casa Civil, por meio da Subsecretaria de Abastecimento, Feiras e Mercados. Segundo §3º do Decreto nº 3.355, de 11 de julho de 2016.

End.: Av. Carvalho Paes de Andrade, nº 140 – São Francisco / Tel.: 3663-8488 e 3214-9831.

E-mail: sempab@pmm.am.gov.br

OBS.:  O interessado deverá estar ciente de que a formalização do processo de viabilidade econômica, não dá o direito de deferimento do pedido, pois a viabilidade depende de análise pelo setor competente.