Autorização Precária para Controle de Acesso e Cessão de Uso de Vias Públicas

• Requerimento Padrão devidamente preenchido;
• Registro de Pessoa Jurídica solicitante junto ao Cartório de Registros competente;
• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
• Ata de aprovação em assembleia indicando quem serão os responsáveis legais pela pessoa jurídica;
• Ata de aprovação em assembleia geral com a permissão para a obstrução pretendida;
• Documento assinado por maioria absoluta dos proprietários dos imóveis de via para a qual se pretende o acesso controlado, com firma reconhecida em cartório, acompanhado dos registros ou termos de posse dos respectivos imóveis;
• Autorização do Órgão Municipal de Trânsito;
• Anuência do Órgão responsável pelo Transporte Público Urbano;
• Projeto com Anotação de Responsabilidade Técnica, da modalidade de fechamento pretendido;

Anuência, condicionada ou não, do Órgão Municipal responsável pelo Licenciamento Ambiental, quando inseridas em Áreas Verdes e de Preservação Permanente na área a ser limitado o acesso.

Em média 30 dias.

Decreto nº3.074, de 24 de Abril de 2015.

• Obs.:  Todos os projetos deverão ser apresentados organizados em pastas, citando o número da ART/RRT de autoria e execução do profissional habilitado pelo respectivo conselho de classe (CREA / CAU);
• Os itens acima listados são imprescindíveis para a formalização e análise do processo e são baseados no DECRETO Nº 3.074, DE 24 DE ABRIL DE 2015, podendo ainda serem exigidos novos documentos em caso de necessidade.