Certidão de Avaliação Urbanística

E o procedimento pelo qual o IMPLURB, mediante determinados critérios e condições analisa a possibilidade de conversão de determinada gleba em Área de Especial Interesse Social –AEIS e para os casos de implantação de loteamento ou parcelamento do solo em áreas superiores a 50.000m² fixa diretrizes para adequar o projeto, visando a necessidade de otimizar a oferta de infraestruturas e de áreas destinadas aos equipamentos públicos. 

• 1. Requerimento Padrão devidamente preenchido:

  2. 01 (um) jogo do projeto urbanístico do loteamento, contendo pelo menos:

  • Plantas de localização;
  • Plantas de situação;
  • Plantas de projetos de loteamento, quando houver, mostrando as caixas viárias projetadas e/ou construídas e/ou existentes;
  • Quadro de áreas contendo as funções urbanas do parcelamento;
  • As divisas da gleba a ser loteada;
  • As curvas de nível de metro em metro;
  • A localização dos cursos d’água, a indicação de arruamentos contíguos, nascentes e fragmentos florestais ou cobertura vegetal, quando existirem;
  • A indicação de arruamentos contíguos à gleba, em todo o seu perímetro, com dimensões, indicação de passeios e canteiros centrais, se houver;
  • A localização das vias de comunicação de áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área de lazer;
  • A localização dos equipamentos de suporte ao transporte urbanos intermodal existentes e projetados;
  • As áreas destinadas aos equipamentos urbanos, comunitários e áreas verdes do loteamento;
  • Tipo de uso predominante a que o parcelamento se destina;
  • As características das zonas de uso contíguas, compatível com as diretrizes e normas de controle do uso e ocupação do solo urbano.

  3. Arquivo digital dos projetos arquitetônicos, contendo ainda a planta de situação com os dados da gleba georreferenciados em AutoCad (*.dwg);

  4. A formalização e/ou tramite de processos por terceiros só será aceita por procuração reconhecida em cartório.

Em média 60 dias, conforme §2º, Art.9º da Lei Complementar nº004 de 16/01/2014.

Atendimento Virtual

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Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

• Lei Complementar nº004 de 16/01/2014.

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• A avaliação urbanística deverá ser requerida antes de iniciado o processo de aprovação de loteamento ou de conversão em AEIS e será obrigatória para o parcelamento de áreas superiores a 50.000m².
• Todos os projetos de loteamento deverão ser precedidos de solicitação de Avaliação urbanística, conforme Art.13 da Lei Complementar nº004 de 16/01/2014.
• Os desmembramentos em terrenos com frente para os corredores viários estabelecidos no Plano Diretor Urbano e Ambiental serão precedidos de Avaliação Urbanística, para fins de compatibilização com os planos integrados de transporte urbano e de alinhamento e passeio, conforme disposto no Art.27, §1º da Lei Complementar nº004 de 16/01/2014.