É o documento expedido pelo IMPLURB com base no projeto apresentado contendo informações relativas às condições de implantação, volumetria, índices urbanísticos, número de vagas de garagem ou estacionamento e demais itens relacionados à viabilidade do projeto. O referido documento possui validade de 06 (seis) meses o qual garante ao requerente o direito de aprovar o projeto de acordo com a legislação vigente à época do pedido da viabilidade.
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