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Aprovação de Projeto sem Licença de obra agricola

O QUE É?

Análise de projeto arquitetônico de obra destinada ao uso AGRÌCOLA para obtenção de Certidão de Aprovação, mediante a aplicação da legislação vigente para posterior pedido de licença para construção. A referida aprovação não autoriza a construção sem a prévia emissão do Alvará de Construção e terá validade enquanto não houver modificação de projeto ou alteração da Lei.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

  1. Documento de propriedade do terreno, Registro de imóvel ou escritura pública ou Título Definitivo, conforme disposto na Portaria nº 004/2013 – PRES/IMPLURB, publicada no Diário Oficial do Município – Edição 3097 de 28/01/2013. Em caso de terreno situado na área da SUFRAMA, poderá ser apresentado o Termo de Reserva de Área.
  2. Contrato de Locação, caso o imóvel seja alugado.
  3. Cartão do CNPJ, Contrato Social e/ou Alteração Contratual, em caso de Pessoa Jurídica;
  4. Boletim de Cadastro Imobiliário – BCI, expedido pela Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno – SEMEF.   
  5. Anotação de Responsabilidade Técnica – ART de Autoria do profissional habilitado pelo CREA-AM, conforme disposto na Lei nº 6.496 de 7/12/77 ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT de Autoria do profissional habilitado pelo CAU-AM, conforme disposto na Resolução CAU/BR nº 17 de 02/03/2012.
  6. 01 (um) jogo de Projeto Arquitetônico estando de acordo com o disposto no Art. 20 e 21 da Lei Complementar nº 003/14, devendo indicar o número da ART e/ou RRT de autoria, e constar a assinatura do Proprietário do Imóvel e do Autor do Projeto Arquitetônico. Todas as plantas de arquitetura devem possuir Declaração de Compromisso, nos termos do Decreto nº3.302 de 06 de Abril de 2016.
  7. Planta de Implantação contendo o Carimbo de Aprovação da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, caso o terreno esteja inserido na área da SUFRAMA, os quais estarão isentos da apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV e Análise de Tráfego, conforme disposto no Decreto nº 76.801, de 16/12/1975.
  8. Memorial Descritivo do Empreendimento, indicando com clareza o endereço, o uso e atividade a serem exercidos, devidamente assinado pelo autor do projeto arquitetônico.
  9. Memorial Descritivo do Sistema de Esgotamento Sanitário a ser executado na obra, assinado pelo autor do projeto arquitetônico.
  10. Arquivo Digital contendo o Projeto Arquitetônico salvo em AutoCAD versão 2008, e Memorial Descritivo salvo em PDF;
  11.  Se procurador, procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

 

      ***Empreendimentos financiados pela Caixa Econômica não poderão conter declaração de Compromisso e todos os parâmetros urbanísticos serão analisados conforme previsto em Lei.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Conforme a Lei Complementar 003, de 16/01/2014 Art. 24. O órgão competente municipal terá 60 (sessenta) dias úteis para se pronunciar sobre os processos referentes à aprovação de projetos, podendo ser prorrogado o prazo, a critério da administração.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Atendimento Virtual

Clique no botão “Acesso rápido” e siga as orientações do sistema

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: click no banner Consulta de processos e informe o numero do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

QUAL A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O SERVIÇO?

  • Lei Complementar Nº 003, de 16 de Janeiro de 2014.
  • Lei Complementar N0 008, de 25 de julho de 2016.
  • Lei Nº 1.838, de 16 de Janeiro de 2014.
  • Lei N0 2.154, de 25 de julho de 2016.
  • E demais Legislação Vigente

PERGUNTAS FREQUENTES

  • A aprovação de projeto arquitetônico tem validade?

Sim.  De acordo com o art.27 da Lei nº003 de 16/01/14, caso ocorram alterações nas normas de edificação, ou mesmo nas normas legais de uso e ocupação do solo, que incidam sobre os projetos aprovados, antes de iniciadas as obras, o interessado terá um prazo de 12 meses para iniciar a obra, após o termino do prazo o projeto deverá se adequar à nova legislação.

 

  • Qual é o prazo para a tramitação do processo e emissão da Licença (Alvará) de Construção?

O prazo máximo para que o IMPLURB se manifeste, é de 60 dias. Podendo ser concluída em prazo menor se o processo atender às exigências legais.

 

  • Qual o trâmite do processo?

Após a formalização do processo o mesmo é encaminhado à Gerência de Levantamento Técnico – GLT, cujo corpo técnico fará uma vistoria ao local. O processo então é encaminhado à Divisão de Aprovação de Projetos - DIAP, onde será analisado, podendo ser submetido às outras gerências para consultas de informações complementares, concluída a análise será emitida a Certidão de Aprovação, ou parecer com relato de pendências do processo, se houver.

 

  • Como posso acompanhar o andamento do processo. O que devo fazer?

Com o número do processo, o mesmo pode ser consultado “on line”, através da internet no endereço eletrônico https://siged.manaus.am.gov.br/protonweb/, por telefone, através dos números da Gerencia de Atendimento-GEAT: 3625-5050/3625-5068 ou comparecendo pessoalmente ao IMPLURB (Av. Brasil, Nº 2.971 - prédio anexo à Prefeitura – Compensa) às segundas, quartas e sextas no horário de 8:00 às 12:00h.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

OBSERVAÇÕES:

 I. Os itens acima listados são imprescindíveis para formalização e análise dos processos, não isentando os  setores  técnicos  de  posteriormente,  solicitarem  documentos  complementares  previstos  em  Lei,  tais  como: Licença Ambiental, Análise de Tráfego e Estudo de Impacto de Vizinhança, anuência da SUFRAMA, COMAR e etc;

 II. Formalização e/ou Trâmite de Processos por terceiros só será aceita com a apresentação de Procuração reconhecida em cartório.

 III. No período entre a formalização do processo e o limite máximo de 30 (trinta) dias, será realizada vistoria técnica no local solicitado, sendo necessário um responsável no local no ato da vistoria.

 IV. O interessado deverá observar o trâmite do processo quando encaminhado à Gerência de Atendimento – GEAT/IMPLURB, tendo em vista que a Lei determina prazo de 30 (trinta) dias úteis para manifestações ao processo, sob pena de arquivamento, conforme disposto no Art. 24, parágrafo 2º e Art. 25 da Lei Complementar nº 003/14.

 V. Na planta de implantação, deverá constar quadro de áreas com legenda, indicando Área do Terreno, Área de cada Edificação por pavimento e total, Área da Piscina (se houver), Área Total Construída, Área Permeável e Área de Pavimentação (vias e calçadas).

 VI. As plantas de Projetos deverão ser apresentadas organizadas em pastas.

 VII. Empreendimentos com mais de 40 (quarenta) contribuintes, é obrigatório atender a Lei n¿ 1.192 – PRÓ-ÁGUAS de 22/01/08, devendo dispor de Estação de Tratamento de Esgoto - ETE.

 VIII. Projetos a serem implantados no Distrito I e II, devem ser aprovados junto a SUFRAMA e caso apresentem Termo de Reserva estão dispensados da apresentação do IPTU.

  • Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB

  • Av. Brasil, Nº 2.971 Compensa - Cep: 69036-110 - Manaus/AM
    Telefone: (92) 3625-5050/5068
    Email: implurb@pmm.am.gov.br

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