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Aprovação de Projeto sem Licença Residencial de Condomínio de Lotes

O QUE É?

Análise de projeto arquitetônico CONDOMÌNIO DE LOTES (com 03 (três) unidades residenciais ou mais) para obtenção de Certidão de Aprovação, mediante a aplicação da legislação vigente para posterior pedido de licença para construção. A referida aprovação não autoriza a construção sem a prévia emissão do Alvará de Construção e terá validade enquanto não houver modificação de projeto ou alteração da Lei.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

  1. Documento de propriedade do terreno, Registro de imóvel ou escritura pública ou Título Definitivo, conforme disposto na Portaria nº 004/2013 – PRES/IMPLURB, publicada no Diário Oficial do Município – Edição 3097 de 28/01/2013.
  2. Contrato de Locação, caso o imóvel seja alugado.
  3. Cartão do CNPJ, Contrato Social e/ou Alteração Contratual, em caso de Pessoa Jurídica;
  4. Boletim de Cadastro Imobiliário – BCI, expedido pela Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno – SEMEF.   
  5. Anotação de Responsabilidade Técnica – ART de Autoria do profissional habilitado pelo CREA-AM, conforme disposto na Lei nº 6.496 de 07/12/77 ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT de Autoria do profissional habilitado pelo CAU-AM, conforme disposto na Resolução CAU/BR nº 17 de 02/03/2012.
  6. 01 (um) jogo de Projeto Arquitetônico estando de acordo com o disposto no Art. 20 e 21 da Lei Complementar nº 003/14, devendo indicar o número da ART e/ou RRT de autoria, e constar a assinatura do Proprietário do Imóvel e do Autor do Projeto Arquitetônico. Todas as plantas de arquitetura devem possuir Declaração de Compromisso, nos termos do Decreto nº3.302 de 06 de Abril de 2016.
  7. Memorial Descritivo do Sistema de Esgotamento Sanitário a ser executado na obra, devidamente assinado pelo autor do projeto arquitetônico.
  8. Arquivo Digital contendo o Projeto Arquitetônico, e os Dados da Gleba Georreferenciados, conforme disposto na Portaria nº 018/2015 – PRES/IMPLURB, publicada no Diário Oficial do Município – Edição nº 3616 de 25/03/2015, salvo em AutoCAD versão 2007, bem como, Memorial Descritivo salvo em PDF;
  9. Se procurador, procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

 

            ***Empreendimentos financiados pela Caixa Econômica não poderão conter declaração de Compromisso e todos os parâmetros urbanísticos serão analisados conforme previsto em Lei.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Conforme a Lei Complementar 003, de 16/01/2014 Art. 24. O órgão competente municipal terá 60 (sessenta) dias úteis para se pronunciar sobre os processos referentes à aprovação de projetos, podendo ser prorrogado o prazo, a critério da administração.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Atendimento Virtual

Clique no botão “Acesso rápido” e siga as orientações do sistema.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: click no banner Consulta de processos e informe o numero do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo

QUAL A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O SERVIÇO?

  • Lei Complementar Nº 003, de 16 de Janeiro de 2014.
  • Lei Complementar N0 008, de 25 de julho de 2016.
  • Lei Nº 1.838, de 16 de Janeiro de 2014.
  • Lei N0 2.154, de 25 de julho de 2016.
  • E demais Legislação Vigente.

PERGUNTAS FREQUENTES

  • A aprovação de projeto arquitetônico tem validade?
  • Sim.  De acordo com o art.27 da Lei nº003 de 16/01/14, caso ocorram alterações nas normas de edificação, ou mesmo nas normas legais de uso e ocupação do solo, que incidam sobre os projetos aprovados, antes de iniciadas as obras, o interessado terá um prazo de 12 meses para iniciar a obra, após o termino do prazo, o projeto deverá se adequar à nova legislação.
  • Qual é o prazo para a tramitação do processo e emissão da Licença (Alvará) de Construção?
  • O prazo máximo para que o IMPLURB se manifeste, é de 60 dias. Podendo ser concluída em prazo menor se o processo atender às exigências legais.
  • Qual o trâmite do processo?
  • Após a formalização do processo o mesmo é encaminhado à Gerência de Levantamento Técnico – GLT, cujo corpo técnico fará uma vistoria ao local. O processo então é encaminhado à Divisão de Aprovação de Projetos - DIAP, onde será analisado, podendo ser submetido às outras gerências para consultas de informações complementares, concluída a análise será emitida a Certidão de Aprovação, ou parecer com relato de pendências do processo, se houver.
  • Como posso acompanhar o andamento do processo. O que devo fazer?
  • Com o número do processo, o mesmo pode ser consultado “on line”, através da internet no endereço eletrônico https://siged.manaus.am.gov.br/protonweb/, por telefone, através dos números da Gerencia de Atendimento-GEAT: 3625-5050/3625-5068 ou comparecendo pessoalmente ao IMPLURB (Av. Brasil, Nº 2.971 - prédio anexo à Prefeitura – Compensa) às segundas, quartas e sextas no horário de 8:00 às 12:00h.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

OBSERVAÇÕES:

I. Os itens acima listados são imprescindíveis para formalização e análise dos processos, não isentando os  setores  técnicos  de  posteriormente,  solicitarem  documentos  complementares  previstos  em  Lei,  tais  como: Licença Ambiental, Análise de Tráfego e Estudo de Impacto de Vizinhança, anuência da SUFRAMA, COMAR e etc;

II. Formalização e/ou Trâmite de Processos por terceiros só será aceita com a apresentação de Procuração reconhecida em cartório.

III. No período entre a formalização do processo e o limite máximo de 30 (trinta) dias, será realizada vistoria técnica no local solicitado, sendo necessário um responsável no local no ato da vistoria.

IV. O interessado deverá observar o trâmite do processo quando encaminhado à Gerência de Atendimento – GEAT/IMPLURB, tendo em vista que a Lei determina prazo de 30 (trinta) dias úteis para manifestações ao processo, sob pena de arquivamento, conforme disposto no Art. 24, parágrafo 2º e Art. 25 da Lei Complementar nº 003/14.

V. Na planta de implantação, deverá constar o respectivo quadro de áreas com legenda, indicando a Área Verde, Área de Preservação Ambiental – APP (se houver), Área de Equipamento Comunitário (se houver), Área de cada Edificação por pavimento e total, Área do Terreno, Área Total Construída, Área Permeável e Área de Pavimentação (vias e calçadas).

VI. As plantas de Projetos deverão ser apresentadas organizadas em pastas.

VII. Condomínios com mais de  120.000,00m² (cento e vinte mil metros quadrados) serão submetidos à análise mediante a Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano – CTPCU e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU.

VIII. O licenciamento de empreendimentos em terrenos com mais de 10.000 m² (dez mil metros quadrados) dependerá de cessão gratuita ao Município de um lote destinado ao equipamento comunitário equivalente a 5% da área total do lote.

IX. Empreendimentos com mais de 40 (quarenta) contribuintes, é obrigatório atender a Lei n¿ 1.192 – PRÓ-ÁGUAS de 22/01/08, devendo dispor de Estação de Tratamento de Esgoto - ETE.

X. Projetos a serem implantados no Distrito I e II, devem ser aprovados junto a SUFRAMA e caso apresentem Termo de Reserva estão dispensados da apresentação do IPTU.

Aprovado o projeto, o órgão municipal competente poderá emitir o alvará de construção para a obra simultaneamente neste ato ou data posterior conforme pedido do interessado, de acordo com o Art.26ºda LC nº003 de 16/01/2014.

Caso ocorra alterações nas normas de edificações, ou mesmo nas normas legais de uso e ocupação do solo ou de parcelamento do solo urbano que incidam sobre o projeto aprovado antes de iniciada as obras, o interessado terá um prazo de 12 (doze) para iniciar a obra, de acordo com o Art.27 da LC nº003 de 16/01/2014.

  • Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB

  • Av. Brasil, Nº 2.971 Compensa - Cep: 69036-110 - Manaus/AM
    Telefone: (92) 3625-5050/5068
    Email: implurb@pmm.am.gov.br

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