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Habite-se de obra industrial

O QUE É?

Documento expedido pelo IMPLURB que certifica a conclusão da obra industrial, conforme projeto anteriormente aprovado, possibilitando a averbação da construção perante o Cartório Imobiliário competente. O referido documento atesta que a obra está apta a ser habitada.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

  1.  Requerimento Padrão fornecido pelo IMPLURB, preenchido.
  2.  Registro de imóvel, conforme disposto na Portaria nº 004/2013 – PRES/IMPLURB, publicada no Diário Oficial do Município – Edição 3097 de 28/01/2013.
  3.  Certidão Negativa de Débitos – CND ou Certidão Positiva de Débitos com efeito Negativo – CPD ou Guia de quitação atual do IPTU ou Documento que comprove a isenção deste.
  4.  Comprovante de Fornecimento de Energia Elétrica.
  5.  Comprovante de Abastecimento de Água ou em caso de Abastecimento através de Poço, apresentar Certidão de Cadastro de Poço Tubular do IPAAM ou Laudo da Firma que perfurou ou fez manutenção do poço ou Laudo da análise da água.
  6.  Declaração da Concessionária atestando a existência de Rede Pública de Esgotamento Sanitário, caso haja a ligação.
  7. Certidão de Endereço, caso haja.
  8. 01 (um) jogo de Projeto Arquitetônico contendo o Carimbo de Projeto Aprovado por este Instituto..
  9. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB.

 

 

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Conforme a Lei Complementar 003, de 16/01/2014 Art. 24. O órgão competente municipal terá 60 (sessenta) dias úteis para se pronunciar sobre os processos referentes à aprovação de projetos, podendo ser prorrogado o prazo, a critério da administração.

QUAL A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O SERVIÇO?

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 16 DE JANEIRO DE 2014
  • LEI Nº 1.838, DE 16 DE JANEIRO DE 2014
  • E legislação vigente.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Atendimento Virtual

Clique no botão “Acesso rápido” e siga as orientações do sistema.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: click no banner Consulta de processos e informe o numero do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

PERGUNTAS FREQUENTES

  • Qual o prazo de validade do Habite-se?

O prazo de validade é indeterminado. 

  • É necessário disponibilizar o imóvel para vistoria técnica?

Sim, a concessão de habite-se depende da vistoria ao imóvel objeto do pedido e, será efetuada  pela  equipe técnica especializada logo após a formalização do processo.

  • Quando devo solicitar o habite-se  da obra?

Quando as obras forem concluídas na forma da lei, deve ser solicitado o habite-se (obra nova) ou regularização e habite-se  (obra existente sem aprovação anterior) para posterior averbação no cartório de imóveis .

  • Posso solicitar o “habite-se” se a obra estiver parcialmente concluída?

Apenas quando a edificação possuir partes que possam ser ocupadas ou utilizadas, independentemente das partes ainda não concluídas, a critério do órgão técnico competente da Implurb.

 

  • O protocolo de entrada do processo de habite-se autoriza a ocupação do imóvel?

Não. Toda edificação, qualquer que seja sua destinação, quando concluída, somente poderá ser ocupada ou utilizada, após a concessão, do respectivo “habite-se”.

 

  • Qual é o prazo para a tramitação do processo e emissão da Certidão de Habite-se?

O prazo máximo para que o IMPLURB se manifeste, é de 60 dias. Podendo ser concluída em prazo menor se o processo atender às exigências legais.

 

  • Qual o trâmite do processo?

Após a formalização do processo o mesmo é encaminhado à Gerência de Levantamento Técnico – GLT, cujo corpo técnico fará uma vistoria ao local. O processo então é encaminhado à Divisão de Aprovação de Projetos - DIAP, onde será analisado, podendo ser submetido às outras gerências para consultas de informações complementares, concluída a análise será emitido a certidão de Habite-se, ou parecer com relato de pendências do processo, se houver.

 

  • Como posso acompanhar o andamento do processo. O que devo fazer?

Com o número do processo, o mesmo pode ser consultado “on line”, através da internet ou por telefone, através dos números da Gerencia de Atendimento-GEAT do IMPLURB: 3625-5050/3625-5068 ou comparecendo pessoalmente ao IMPLURB (Av. Brasil, Nº 2.971 - prédio anexo à Prefeitura – Compensa) às segundas, quartas e sextas no horário de 8:00 às 12:00h.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

OBSERVAÇÕES:

 

I.  Os  itens  acima  listados  são  imprescindíveis  para  formalização  e  análise  dos  processos,  não isentando  os  setores  técnicos  de  posteriormente,  solicitarem  documentos  complementare previstos em Lei, tais como: Licença Ambiental, Termo de Execução de Análise de Tráfego, etc.

II. Formalização e/ou Trâmite de Processos por terceiros só será aceita com a apresentação de Procuração reconhecida em cartório.

III. No período entre a formalização do processo e o limite máximo de 30 (trinta) dias, será realizada vistoria técnica no local solicitado, sendo necessário um responsável no local no ato da vistoria.

IV.  O interessado deverá observar o trâmite do processo quando encaminhado à Gerência de Atendimento – GEAT/IMPLURB, tendo em vista que a Lei determina prazo de 30 (trinta) dias úteis para manifestações ao processo, sob pena de arquivamento, conforme disposto no Art. 24, parágrafo 2º e Art. 25 da Lei Complementar nº 003/14.

V. As plantas de Projetos deverão ser apresentadas organizadas em pastas.

Para a solicitação de Habite-se, a obra deverá estar 100% concluída e em conformidade com o projeto arquitetônico aprovado mediante este Instituto

  • Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB

  • Av. Brasil, Nº 2.971 Compensa - Cep: 69036-110 - Manaus/AM
    Telefone: (92) 3625-5050/5068
    Email: implurb@pmm.am.gov.br

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