Habite-se de obra especial

Documento expedido pelo IMPLURB que certifica a conclusão da obra especial, conforme projeto anteriormente aprovado, possibilitando a averbação da construção perante o Cartório Imobiliário competente. O referido documento atesta que a obra está apta a ser habitada.

1. Requerimento Padrão (modelo disponível no site do IMPLURB), devidamente preenchido, sendo imprescindível conter o nome do interessado, número do telefone convencional, número do celular e e-mail do proprietário/ procurador/ responsável técnico;

a. Contrato de Locação (caso o imóvel seja alugado).

b. Cartão do CNPJ, com Contrato Social e/ou Alteração Contratual (em caso de Pessoa Jurídica).

2. Certidão Narrativa de Registro de Imóveis atualizado (últimos 180 dias).
3. Certidão Negativa de Débitos do IPTU– CND ou Documento que comprove a isenção deste.
4. Memorial Descritivo das soluções adotadas para abastecimento de energia, água e destino final do esgotamento sanitário, com  a indicação do nome do proprietário, nome do responsável técnico, número do CREA/CAU, indicação do número das ART´s/RRT´s (Anotação/ Registro de Responsabilidade Técnica).
5. Arquivo digital em formato (PDF) das pranchas de projeto APROVADO e LICENCIADO que receberam o carimbo digital de aprovação e licença de construção.
6. Laudo de vistoria (modelo disponível no site do IMPLURB), demostrando os ambientes (externo e internos) conforme edificação construída, sendo imprescindível que a obra esteja 100% concluída.
7. Licença Ambiental de OPERAÇÃO, para multifamiliares, conforme legislação vigente
8. Certidão dos Bombeiros - AVCB, para obras acima de 750,00m².
9. Termo de Execução do Projeto Viário emitido pelo órgão municipal de Trânsito, para atividades passiveis de licenciamento Ambiental e da tipologia, 4 e 5 da tabela - anexo VII da lei 1838/2014.

(https://implurb.manaus.am.gov.br/lista-de-documentos/) requerimento e formulários.

Observações:

a) Formalização e/ou Trâmite de Processos por terceiros só será aceita com a apresentação de Procuração, não obrigatoriedade de reconhecimento em cartório.

b) Após a formalização do processo e dentro dos prazos legais, será encaminhado para o setor de Levantamento Técnico - Gerência de Levantamento Técnico - GLT, o qual solicitará o LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA) via e-mail.

c) O interessado deverá acompanhar o trâmite do processo, pois quando encaminhado à Gerência de Atendimento – GEAT/IMPLURB, a Lei determina o prazo de 30 (trinta) dias úteis para manifestações ao processo, sob pena de arquivamento.

d) Na Planta de Implantação Geral, deverá constar QUADRO DE ÁREAS, indicando Área do Terreno, Área Bruta Total de Construção e de cada Edificação(separada por Pavimento), Área Permeável (demarcada/ e identificada comlegenda)eÁrea da Piscina (se houver).

e) Os itens acima listados são imprescindíveis para formalização e análise dos processos, não isentando os setores técnicos de posteriormente, solicitarem documentos complementares previstos em Lei.

f) O órgão competente municipal terá 60 (sessenta) dias úteis para se pronunciar sobre os processos referente aprovação de projetos, podendo ser prorrogado o prazo, a critério da administração.

Conforme a Lei Complementar 003, de 16/01/2014 Art. 24. O órgão competente municipal terá 60 (sessenta) dias úteis para se pronunciar sobre os processos referentes à aprovação de projetos, podendo ser prorrogado o prazo, a critério da administração.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 16 DE JANEIRO DE 2014
• LEI Nº 1.838, DE 16 DE JANEIRO DE 2014
• E legislação vigente.

Atendimento Virtual

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OBSERVAÇÕES:

Internet: click no banner Consulta de processos e informe o numero do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

• Qual o prazo de validade do Habite-se?

O prazo de validade é indeterminado. 

• É necessário disponibilizar o imóvel para vistoria técnica?

Sim, a concessão de habite-se depende da vistoria ao imóvel objeto do pedido e, será efetuada  pela  equipe técnica especializada logo após a formalização do processo.

• Quando devo solicitar o habite-se  da obra?

Quando as obras forem concluídas na forma da lei, deve ser solicitado o habite-se (obra nova) ou regularização e habite-se  (obra existente sem aprovação anterior) para posterior averbação no cartório de imóveis .

• Posso solicitar o “habite-se” se a obra estiver parcialmente concluída?

Apenas quando a edificação possuir partes que possam ser ocupadas ou utilizadas, independentemente das partes ainda não concluídas, a critério do órgão técnico competente da Implurb.

• O protocolo de entrada do processo de habite-se autoriza a ocupação do imóvel?

Não. Toda edificação, qualquer que seja sua destinação, quando concluída, somente poderá ser ocupada ou utilizada, após a concessão, do respectivo “habite-se”.

• Qual é o prazo para a tramitação do processo e emissão da Certidão de Habite-se?

O prazo máximo para que o IMPLURB se manifeste, é de 60 dias. Podendo ser concluída em prazo menor se o processo atender às exigências legais.

• Qual o trâmite do processo?

Após a formalização do processo o mesmo é encaminhado à Gerência de Levantamento Técnico – GLT, cujo corpo técnico fará uma vistoria ao local. O processo então é encaminhado à Divisão de Aprovação de Projetos - DIAP, onde será analisado, podendo ser submetido às outras gerências para consultas de informações complementares, concluída a análise será emitido a certidão de Habite-se, ou parecer com relato de pendências do processo, se houver.

OBSERVAÇÕES:

I. Os  itens  acima  listados  são  imprescindíveis  para  formalização  e  análise  dos  processos,  não isentando  os  setores  técnicos  de  posteriormente,  solicitarem  documentos  complementare previstos em Lei, tais como: Licença Ambiental, Termo de Execução de Análise de Tráfego, etc.

II. Formalização e/ou Trâmite de Processos por terceiros só será aceita com a apresentação de Procuração reconhecida em cartório.

III. No período entre a formalização do processo e o limite máximo de 30 (trinta) dias, será realizada vistoria técnica no local solicitado, sendo necessário um responsável no local no ato da vistoria.

IV. O interessado deverá observar o trâmite do processo quando encaminhado à Gerência de Atendimento – GEAT/IMPLURB, tendo em vista que a Lei determina prazo de 30 (trinta) dias úteis para manifestações ao processo, sob pena de arquivamento, conforme disposto no Art. 24, parágrafo 2º e Art. 25 da Lei Complementar nº 003/14.

V. As plantas de Projetos deverão ser apresentadas organizadas em pastas.

Para a solicitação de Habite-se, a obra deverá estar 100% concluída e em conformidade com o projeto arquitetônico aprovado mediante este Instituto