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Renovação de alvará

O QUE É?

É a solicitação para prorrogação da data de validade do alvará de construção autorizando a continuidade da execução de uma determinada obra. 

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

1. Requerimento Padrão (fornecido pelo IMPLURB) com todos os dados solicitados preenchidos e indicando o número do processo do projeto aprovado anteriormente.

  • No caso do requerente ser Pessoa Jurídica, apresentar cartão do CNPJ e Contrato Social;
  • No caso do requerente ser locatário de imóvel, apresentar Contrato de Locação.

2. Matrícula do IPTU ou Documento que comprove a isenção deste;
3. Cópia do Alvará de Construção;
4. Licença Ambiental atualizada, nos ternos da legislação vigente ou declaração de Inexigibilidade;
5. Cronograma de obra, assinado pelo responsável técnico. (Sugestão de modelo em anexo no site);
6. 01(UMA) cópia do projeto Aprovado.
 
 
 
Observações:
 
a. Formalização e/ou Trâmite de Processos por terceiros só será aceita com a apresentação de Procuração.
b. Após a formalização do processo e dentro dos prazos legais, será necessário Vistoria Técnica no local pela Gerência de Levantamento Técnico - GLT, sendo necessário um responsável no local no ato da vistoria, a qual será agendada por meio de contato telefônico.
c. O interessado deverá acompanhar o trâmite do processo, pois quando encaminhado à Gerência de Atendimento – GEAT/IMPLURB, a Lei determina o prazo de 30 (trinta) dias úteis para manifestações ao processo, sob pena de arquivamento.
d. Os itens acima listados são imprescindíveis para formalização e análise dos processos, não isentando os setores técnicos de solicitarem outros documentos complementares previstos em Lei.
e. O órgão competente municipal terá 60 (sessenta) dias úteis para se pronunciar podendo ser prorrogado o prazo, a critério da administração.
f. Em caso de acréscimos e/ou modificação de projeto, na ocasião da renovação de licença, apresentar o projeto atualizado.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Conforme a Lei Complementar 003, de 16/01/2014 Art. 24. O órgão competente municipal terá 60 (sessenta) dias úteis para se pronunciar sobre os processos referentes à aprovação de projetos, podendo ser prorrogado o prazo, a critério da administração.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Atendimento Virtual

Clique no botão “Acesso rápido” e siga as orientações do sistema

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: click no banner Consulta de processos e informe o numero do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

QUAL A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O SERVIÇO?

  • Lei no. 1.953 de 29 de dezembro de 2014.
  • Decreto no. 3.036 de 20 de março de 2015.

PERGUNTAS FREQUENTES

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INFORMAÇÕES ADICIONAIS

OBSERVAÇÃO:

  • Os itens acima listados são imprescindíveis para a formalização e análise dos processos, não isentando os setores técnicos  de posteriormente, solicitarem documentos complementares previstos em Lei, tais como: Licença Ambiental, Anuênia do IPHAN e etc.

  • Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB

  • Av. Brasil, Nº 2.971 Compensa - Cep: 69036-110 - Manaus/AM
    Telefone: (92) 3625-5050/5068
    Email: implurb@pmm.am.gov.br

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