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Renovação de alvará

O QUE É?

É a solicitação para prorrogação da data de validade do alvará de construção autorizando a continuidade da execução de uma determinada obra. 

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

  • CND  - Certidão de Débitos ou Guia de quitação atual do IPTU ou documento que comprove a isenção deste;
  • Cópia do Alvará/Licença, Autorização ou Certidão;
  • Prazo de execução , volumetria da obra, fotos atualizadas do local devidamente assinada pelo responsável técnico.

 

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Conforme a Lei Complementar 003, de 16/01/2014 Art. 24. O órgão competente municipal terá 60 (sessenta) dias úteis para se pronunciar sobre os processos referentes à aprovação de projetos, podendo ser prorrogado o prazo, a critério da administração.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Atendimento Virtual

Clique no botão “Acesso rápido” e siga as orientações do sistema

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: click no banner Consulta de processos e informe o numero do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

QUAL A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O SERVIÇO?

  • Lei no. 1.953 de 29 de dezembro de 2014.
  • Decreto no. 3.036 de 20 de março de 2015.

PERGUNTAS FREQUENTES

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INFORMAÇÕES ADICIONAIS

OBSERVAÇÃO:

  • Os itens acima listados são imprescindíveis para a formalização e análise dos processos, não isentando os setores técnicos  de posteriormente, solicitarem documentos complementares previstos em Lei, tais como: Licença Ambiental, Anuênia do IPHAN e etc.

  • Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB

  • Av. Brasil, Nº 2.971 Compensa - Cep: 69036-110 - Manaus/AM
    Telefone: (92) 3625-5050/5068
    Email: implurb@pmm.am.gov.br

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