Certidão de Informação sobre Tombamento de Imóveis

O QUE É?

É uma Certidão de Informação a respeito de tombamentos em âmbito municipal, estadual e/ou federal, bem como, da classificação de Unidades de Interesse de Preservação, de acordo com o Decreto 7176 de 10/02/2004.

 

 

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

1. Requerimento do serviço, sendo imprescindível conter o nome do interessado, número do telefone, número do celular e e-mail do proprietário, do procurador e/ou responsável técnico;

2. Registro do Imóvel, ou Escritura Pública registrada em cartório ou Documento comprobatório de posse a no mínimo 5 (cinco) anos registrado em cartório (apresentar documento original e cópia para conferência);

3. Contrato de Locação se o imóvel for alugado.

4. CND - Certidão Negativa de Débitos ou Guia de quitação atual do IPTU ou de isenção. Poderá ser apresentado a CPD – Certidão Positiva de Débitos com efeito negativo, expedido pela SEMEF;

5. Croqui de localização do imóvel, com indicação exata do lote na malha viária da cidade e fotos do imóvel em questão (incluir pontos de referência, tais como: nome das ruas do entorno, comércio, instituições, descrição do prédio/edificação, localização da via que possibilite a identificação da edificação);

Observações:

• Formalização e/ou Trâmite de processos por terceiros só será aceita por procuração reconhecida em cartório (solicitar modelo no balcão de atendimento).
• O interessado deverá retornar ao IMPLURB no prazo de 30 (trinta) dias para verificar situação do processo.

 

 

QUAL A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O SERVIÇO?

 

•          Decreto 7176 de 10 de fevereiro de 2004.
•          Lei Orgânica do Município de Manaus - LOMAN de 05/04/1990.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Atendimento Virtual

Clique no botão “Acesso rápido” e siga as orientações do sistema.

 

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: click no banner Consulta de processos e informe o numero do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

 

QUAL A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O SERVIÇO?

• Decreto 7176 de 10 de fevereiro de 2004.
• Lei Orgânica do Município de Manaus - LOMAN de 05/04/1990.

 

PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ)

• O imóvel com dívida de IPTU poderá solicitar este serviço?

O proprietário deve estar em dia com o IPTU, caso esteja parcelando a dívida, poderá apresentar a CPD – Certidão Positiva de Débitos com efeito negativo, expedido pela SEMEF.

• A isenção do IPTU de uma unidade histórica pode ser obtida com esta Certidão de Informação de Tombamento?

Só a Certidão de Informação de Tombamento não será suficiente para requerer a isenção do IPTU de uma unidade histórica, tendo em vista que será necessário formalizar processo solicitando Laudo para a Isenção de IPTU atendendo aos critérios previstos no Decreto Nº 1539, DE 27 de dezembro de 2012, que regulamenta a lei 1628/2011 (Lei que trata da isenção do IPTU).

• Perdi o número do protocolo e não consigo acompanhar o andamento do processo. O que devo fazer?

No sistema SIGED, basta clicar em “Processos – pesquisa avançada” e localizar o processo por CPF ou nome completo.

 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS