Certidão de Avaliação Urbanística

O QUE É?

É o procedimento pelo qual o IMPLURB, mediante determinados critérios e condições analisa a possibilidade de conversão de determinada gleba em Área de Especial Interesse Social –AEIS e para os casos de implantação de loteamento ou parcelamento do solo em áreas superiores a 50.000m² fixa diretrizes para adequar o projeto , visando a necessidade de otimizar a oferta de infraestruturas e de áreas destinadas aos equipamentos públicos.

 

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

• Requerimento do serviço;
• Registro de imóvel ou escritura pública;
• Memorial descritivo definindo o empreendimento a ser implantado, incluindo a área da gleba;
• Planta de situação do imóvel, inclusive em meio digital com os dados da gleba georreferenciados;
• Planta do imóvel, contendo pelo menos:
• As divisas da gleba a ser loteada;
• As curvas de nível de metro em metro;
• A localização dos cursos d´água, nascentes e fragmentos florestais ou cobertura vegetal, quando existirem;
• A indicação de arruamentos contíguos à gleba, em todo o seu perímetro;
• A localização das vias de comunicação, de áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com respectivas distâncias da área a ser loteada;
• Tipo de uso predominante a que o parcelamento se destina;
• As características das zonas de uso contíguas;

 

 

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Em média 60 dias, conforme §2º, Art.9º da Lei Complementar nº004 de 16/01/2014.

 

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Atendimento Virtual

Clique no botão “Acesso rápido” e siga as orientações do sistema.

 

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: click no banner Consulta de processos e informe o numero do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

 

QUAL A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O SERVIÇO?

• Lei Complementar nº004 de 16/01/2014.

 

PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ)

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

• A avaliação urbanística deverá ser requerida antes de iniciado o processo de aprovação de loteamento ou de conversão em AEIS e será obrigatória para o parcelamento de áreas superiores a 50.000m².
• Todos os projetos de loteamento deverão ser precedidos de solicitação de Avaliação urbanística, conforme Art.13 da Lei Complementar nº004 de 16/01/2014.
• Os desmembramentos em terrenos com frente para os corredores viários estabelecidos no Plano Diretor Urbano e Ambiental serão precedidos de Avaliação Urbanistica, para fins de compatibilização com os planos integrados de transporte urbano e de alinhamento e passeio, conforme disposto no Art.27, §1º da Lei Complementar nº004 de 16/01/2014.