Certidão de Informação sobre Tombamento de Imóveis

Documento tem como finalidade atestar se o imóvel faz parte ou não da listagem de tombamento federal, estadual e municipal, indicando a classificação da unidade com base na listagem do Decreto nº 7176/2004. A certidão é utilizada para fins cartorários em casos de compra ou venda de um imóvel para atualizar os dados da unidade com base nas informações da certidão de informação sobre tombamento.

1. Requerimento Padrão fornecido pelo IMPLURB, preenchido.
2. Registro de Imóveis, Título Definitivo, Escritura Pública ou Documento que comprove a posse mansa e pacífica do terreno por mais de 5 (cinco) anos.
3. Contrato de Locação, caso o imóvel seja alugado.
4. Certidão Negativa de Débitos – CND ou Certidão Positiva de Débitos com efeito Negativo – CPD ou Guia de quitação atual do IPTU ou Documento que comprove a isenção deste.
5. Croqui de localização do imóvel, com indicação exata do lote na malha viária da cidade e fotos do imóvel em questão (incluir pontos de referência, tais como: nome das ruas do entorno, comércio, instituições, descrição do prédio/edificação, localização da via que possibilite a identificação da edificação);

OBSERVAÇÕES:

     I.        Formalização e/ou Trâmite de Processos por terceiros só será aceita com a apresentação de Procuração reconhecida em cartório e ou pelo portal Governo Federal GOV.BR.

    II.        Todos os documentos devem estar em sistema digital PDF a serem enviados para o endereço eletrônico respostaimplurb@outlook.com para que seja dado início ao protocolo da solicitação e liberação do pagamento de taxa administrativa. Contato GEAT Atendimento 3625-2947, (92) 98842-1031 e (92) 98855-1630 WhatsApp.

  III.        O interessado deverá observar o trâmite do processo quando encaminhado à Gerência de Atendimento – GEAT/IMPLURB, tendo em vista que a Lei determina prazo de 30 (trinta) dias úteis para manifestações ao processo, sob pena de arquivamento, conforme disposto no Art. 24, parágrafo 2º e Art. 25 da Lei Complementar nº 003/14.

• Decreto 7176 de 10 de fevereiro de 2004.
• Lei Orgânica do Município de Manaus - LOMAN de 05/04/1990.

• O imóvel com dívida de IPTU poderá solicitar este serviço?

O proprietário deve estar em dia com o IPTU, caso esteja parcelando a dívida, poderá apresentar a CPD – Certidão Positiva de Débitos com efeito negativo, expedido pela SEMEF.

• A isenção do IPTU de uma unidade histórica pode ser obtida com esta Certidão de Informação de Tombamento?

Só a Certidão de Informação de Tombamento não será suficiente para requerer a isenção do IPTU de uma unidade histórica, tendo em vista que será necessário formalizar processo solicitando Laudo para a Isenção de IPTU atendendo aos critérios previstos no Decreto Nº 1539, DE 27 de dezembro de 2012, que regulamenta a lei 1628/2011 (Lei que trata da isenção do IPTU).

• Perdi o número do protocolo e não consigo acompanhar o andamento do processo. O que devo fazer?

No sistema SIGED, basta clicar em “Processos – pesquisa avançada” e localizar o processo por CPF ou nome completo.