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Certidão de Informação Técnica para Uso do Solo

O QUE É?

Certidão expedida analisando determinado uso informado pelo requerente. O objetivo da certidão é possibilitar expedição do alvará de funcionamento e entrada no pedido de Licença Ambiental.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

  1. Requerimento padrão (fornecido pelo IMPLURB) devidamente preenchido, sendo imprescindível conter o nome do interessado, número do telefone comercial, email e número do celular;
  2. CPF em caso de pessoa física;
  3. Nos casos de Solicitação de alteração de uso em loteamentos aprovados, será necessária a apresentação de documento de propriedade e caso o solicitante seja locatário do imóvel, apresentar contrato de locação e/ou autorização de uso e autorização do proprietário para mudança de uso;
  4. CND - Certidão Negativa de Débitos ou Guia de quitação atual do IPTU ou Documento que comprove a inscrição do IPTU ou a isenção deste;
  5. Croqui de localização do imóvel, com indicação exata do lote na malha viária da cidade (incluir pontos de referência, tais como: nomes das ruas do entorno, comercio, instituições, descrição prédio/edificação, localização da via que possibilite a identificação do lote);
  6. Memorial Descritivo de Funcionamento da Empresa (fornecido pelo IMPLURB) devidamente preenchido;
  7. Anexar fotos do local pretendido (fachada, áreas internas, vista da rua com passeio público e estacionamento);
  8. se procurador, procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.
  9. Protocolo de indeferimento completo emitido pela empresa super fácil (RedeSim) ou SLIM, nos caso para obtenção de alvará de funcionamento;
  10. Memorial descritivo para os demais casos.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

30 (trinta) dias úteis.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Atendimento Virtual

Clique no botão “Acesso rápido” e siga as orientações do sistema.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: click no banner Consulta de processos e informe o numero do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

QUAL A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O SERVIÇO?

Leis Complementares nº 002, 003, 004, 005 e das leis nº 1.837, 1.838 e 1.839, de 16 de janeiro de 2014 e leis complementares nº 007, 008, 009 e das leis nº 2.153 e 2.154 de 25 de julho de2016 do plano diretor urbano e ambiental do município de Manaus.

Decreto 3.200 de 23.10.2015

PERGUNTAS FREQUENTES

  • Quem pode tramitar o processo?

       Responsável e/ou procurador devidamente documentado nos autos do processo.

 

  • Com esta Certidão, consigo saber quais as atividades posso exercer no local?

       Sim, a atividade e sua tipologia

 

  • Com esta Certidão, consigo tramitá-la junto aos órgãos ambientais para adquirir licenças ambientais?

        Sim

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

OBS.: O fornecimento da Certidão de Uso e Ocupação do Solo, Certidão de Uso do Solo e Certidão Geral não garantem o direito de construir, e suas informações não perderão a validade, salvo no caso de alteração superveniente da legislação aplicável.

  • Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB

  • Av. Brasil, Nº 2.971 Compensa - Cep: 69036-110 - Manaus/AM
    Telefone: (92) 3625-5050/5068
    Email: implurb@pmm.am.gov.br

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