Auxiliar na concepção de novos empreendimentos a serem implantados na cidade de Manaus com uso(s) definido(s) pelo requerente. Analisa-se parâmetros urbanísticos definidos para um lote, tais como: uso, afastamentos, gabaritos, coeficiente de aproveitamento máximo do terreno – CAMT).

2. Requerimento padrão devidamente preenchido (modelo disponível no site do IMPLURB), sendo imprescindível conter o nome do interessado, número do telefone comercial e número do celular.
3. No caso do (a) solicitante ser pessoa física, apresentar cópia da Carteira de Identidade e CPF.
4. No caso do (a) solicitante ser pessoa jurídica, apresentar Contrato Social ou Requerimento do empresário e Cartão do CNPJ.
5. CND - Certidão Negativa de Débitos ou Guia de quitação atual do IPTU ou Documento que comprovea inscrição do IPTU (BCI) ou a isenção deste.
6. Croqui de localização do imóvel, com indicação exata do lote na malha viária da cidade (incluir pontos de referência, tais como: nomes das ruas do entorno, comercio, instituições, descrição prédio/edificação, localização da via que possibilite a identificação do lote).
7. Memorial Descritivo de Atividades.
8. Formalização e/ou Trâmite de Processos por terceiros só será aceita com a apresentação de Procuração, não obrigatoriedade de reconhecimento em cartório.

Observações:

1. O interessado deverá acompanhar o trâmite do processo, pois quando encaminhado à Gerência de Atendimento – GEAT/IMPLURB, a Lei determina o prazo de 30 (trinta) dias úteis para manifestações ao processo, sob pena de arquivamento.
2. Os itens acima listados são imprescindíveis para formalização e análise dos processos, não isentando os setores técnicos de posteriormente, solicitarem documentos complementares previstos em Lei.
3. O órgão competente municipal terá 60 (sessenta) dias úteis para se pronunciar sobre os processos referente aprovação de projetos, podendo ser prorrogado o prazo, a critério da administração.

• Nos casos de SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE USO será necessário a apresentação de documento de propriedade e caso o (a) solicitante seja locatário (a) do imóvel, será solicitado o contrato de locação ou autorização de uso e autorização do proprietário para mudança deu so;

• O fornecimento da Certidão de Informação Técnica para Uso e Ocupação do Solo, não garante o direito de construir e nem garante o direito de funcionamento e suas informações não perderão a validade, salvo no caso de alteração superveniente da legislação aplicável;
• Os itens acima listados são imprescindíveis para formalização e análise dos processos, não isentando os setores técnicos de posteriormente, solicitarem documentos complementares previstos em Lei.

-  Requerimento e formulários:

(https://implurb.manaus.am.gov.br/lista-de-documentos/)

-  Acompanhar o andamento do processo através do site:

(https://fiscal.manaus.am.gov.br/fiscal/servlet/hwplogin)

-  Consulta prévia de localização online:

(https://wsgeo.manaus.am.gov.br/ConsultaPreviaCidadaoPortal/)

30 (trinta) dias úteis.

Atendimento Virtual

Clique no botão “Acesso rápido” e siga as orientações do sistema.

Internet: click no banner Consulta de processos e informe o numero do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

Leis Complementares nº 002, 003, 004, 005 e das leis nº 1.837, 1.838 e 1.839, de 16 de janeiro de 2014 e leis complementares nº 007, 008, 009 e das leis nº 2.153 e 2.154 de 25 de julho de2016 do plano diretor urbano e ambiental do município de Manaus.

Decreto 3.200 de 23.10.2015.

• Quem pode tramitar o processo?

Responsável e/ou procurador devidamente documentado nos autos do processo.

•  Com esta Certidão , consigo saber quais as atividades posso exercer no local?

Sim, mas de um modo geral as atividades e tipologias, porém ela informa especificamente os parâmetros urbanísticos definidos para o Setor Urbano onde o imóvel se encontra, auxiliando na concepção de novos empreendimentos.

• Com esta Certidão Geral, consigo tramitá-la junto aos órgãos ambientais para adquirir licenças ambientais?

Não, a certidão para esse fim, trata-se da Certidão Técnica de Uso do Solo e Uso e Ocupação do Solo.

• O interessado (a) deverá acompanhar o andamento do processo através do site: http://siged.manaus.am.gov.br/protonweb/
• O fornecimento da Certidão de Uso e Ocupação do Solo, Certidão de Uso do Solo e Certidão Geral não garantem o direito de construir, e suas informações não perderão a validade, salvo no caso de alteração superveniente da legislação aplicável.