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Licença para Tapume

O QUE É?

Autorização para instalação de tapume durante o período de obra nos casos de construção de edificação licenciada, reforma, demolição ou terraplenagem. Esta autorização poderá ser requerida em conjunto com o alvará de construção. 

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

  1. Requerimento padrão (fornecido pelo IMPLURB) devidamente preenchido, sendo imprescindível conter o nome do interessado, número do telefone comercial e número do celular;
  2. No caso do (a) solicitante ser pessoa jurídica, apresentar contrato social ou requerimento do empresário e cartão do CNPJ;
  3. Registro de imóveis, escritura, título definitivo, contrato de locação ou autorização de uso, caso o imóvel esteja na área da SUFRAMA poderá ser apresentado termo de reserva de área;
  4. CND - Certidão Negativa de Débitos ou Guia de quitação atual do IPTU ou Documento que comprove a inscrição do IPTU ou a isenção deste;
  5. Memorial descritivo especificando o perímetro do tapume e prazo para execução do serviço;
  6. Projeto contendo:

           a) Croqui de localização do imóvel, com indicação exata do lote na malha viária da cidade (incluir pontos de referência, tais como: nomes das ruas do entorno, comercio, instituições, descrição prédio/edificação, localização da via que possibilite a identificação do lote);

           b) Planta de implantação indicando a localização do tapume, engenhos publicitários (caso haja), calçada e suas respectivas dimensões;

           c) Elevação do tapume e engenhos publicitários (caso haja), com indicação da altura dos mesmos;

  1. Todas as plantas deverão ser apresentadas em formato digital com extensão PDF (não serão aceitas plantas impressas);
  2. Formalização e/ou trâmite de processos por terceiros só será aceita por procuração reconhecida em cartório (solicitar modelo no balcão de atendimento).

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Em média 20 dias.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Atendimento Virtual

Clique no botão “Acesso rápido” e siga as orientações do sistema.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: click no banner Consulta de processos e informe o numero do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

QUAL A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O SERVIÇO?

LEI COMPLEMENTAR Nº 003, de 16 de janeiro de 2014

PERGUNTAS FREQUENTES

  • Qual o prazo mínimo de Licença para tapume?

           O prazo mínimo permitido é de 30 dias.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

 

  • O (a) interessado (a) deverá estar ciente de que no período entre a formalização do processo e o limite máximo de 30 dias será realizada vistoria no local solicitado, sendo obrigatório ter algum responsável no local no ato da vistoria;
  • No caso de uso de tapume como suporte para engenhos publicitários, deverá ser formalizado processo especifico de Licença para engenhos publicitários.

 

           Nenhuma obra, inclusive de demolição, poderá ser realizada sem que haja no alinhamento do logradouro público um tapume provisório que ofereça a necessária segurança e proteção aos pedestres e pessoas com deficiências.

            No caso de passeios com largura maior que 1,50m, os tapumes poderão ocupar 50% de sua largura, desde que 

  • Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB

  • Av. Brasil, Nº 2.971 Compensa - Cep: 69036-110 - Manaus/AM
    Telefone: (92) 3625-5050/5068
    Email: implurb@pmm.am.gov.br

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