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Licença para Terraplanagem

O QUE É?

Meio de obter licença para terraplenagem

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

1. Requerimento Padrão (fornecido pelo IMPLURB) devidamente preenchido, sendo imprescindível conter o nome do interessado, número do telefone convencional, número do celular e e-mail do proprietário/ procurador/ responsável técnico.

  • No caso do requerente ser Pessoa Jurídica, apresentar cartão do CNPJ e Contrato Social;
  • No caso do requerente ser locatário de imóvel, apresentar Contrato de Locação;

2. Certidão Narrativa de Registro de Imóveis, Título Definitivo, Escritura Pública ou Documento que comprove a posse do terreno por mais de 05 (cinco) anos. No caso de ´Instrumento Particular de Compra e Venda´ ou ´Contrato de Compra e Venda´, só poderá ser aceito se estiver acompanhado do documento de posse em nome do ´antigo proprietário´ do lote;
3. Matrícula do IPTU ou Documento que comprove a isenção deste;
4. Anotação de Responsabilidade Técnica – ART/RRT de Autoria e Execução da obra do profissional habilitado pelo CREA-AM/ CAU-AM;
5. Memorial com descrição dos serviços, especificando área total de terraplanagem;
6. Cronograma de obra e devidamente assinado pelo responsável técnico;
7. Licença Ambiental de Instalação, nos ternos da legislação Vigente - anexo VII da lei 1838/2014 e decreto 3.200 de 25.10.2015, atualizado pelo Decreto Nº 4.648 de 12 de novembro de 2019 ou declaração de Inexigibilidade;
8. Arquivo Digital do projeto, com Implantação/ localização do lote, planta topográfica do lote indicando a área a ser terraplanada, em modo PDF (não serão necessárias plantas impressas).
 
 
 
 
Observações:
 
a. Formalização e/ou Trâmite de Processos por terceiros só será aceita com a apresentação de Procuração, não obrigatoriedade de reconhecimento em cartório.
b. Após a formalização do processo e dentro dos prazos legais, será necessário Vistoria Técnica no local pela Gerência de Levantamento Técnico - GLT, sendo necessário um responsável no local no ato da vistoria, a qual será agendada por meio de contato telefônico.
c. O interessado deverá acompanhar o trâmite do processo, pois quando encaminhado à Gerência de Atendimento – GEAT/IMPLURB, a Lei determina o prazo de 30 (trinta) dias úteis para manifestações ao processo, sob pena de arquivamento.
d. Os itens acima listados são imprescindíveis para formalização e análise dos processos, não isentando os setores técnicos de posteriormente, solicitarem documentos complementares previstos em Lei.
e. O órgão competente municipal terá 60 (sessenta) dias úteis para se pronunciar sobre os processos referente aprovação de projetos, podendo ser prorrogado o prazo, a critério da administração.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Em média 15 dias.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Atendimento Virtual

Clique no botão “Acesso rápido” e siga as orientações do sistema.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: click no banner Consulta de processos e informe o numero do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

QUAL A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O SERVIÇO?

LEI COMPLEMENTAR Nº 003, de 16 de janeiro de 2014

PERGUNTAS FREQUENTES

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INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Obs.: O (a) interessado (a) deverá estar ciente de que no período entre a formalização do processo e o limite máximo de 30 dias será realizada vistoria no local solicitado, sendo obrigatório ter algum responsável no local no ato da vistoria;

Os itens acima listados são imprescindíveis para formalização e análise dos processos, não isentando os setores técnicos de posteriormente, solicitarem documentos complementares previstos em Lei, tais como: Licença Ambiental, anuência do IPHAN, e etc.

  • Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB

  • Av. Brasil, Nº 2.971 Compensa - Cep: 69036-110 - Manaus/AM
    Telefone: (92) 3625-5050/5068
    Email: implurb@pmm.am.gov.br

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