Licença para mesas e cadeiras em espaço público

O QUE É?

Meio de obter licença para colocação de mesas e cadeiras em espaço público naquelas edificações utilizadas para funcionamento de restaurantes, bares, lanchonetes, cafés e similares.

 

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

• Carta ou Ofício de solicitação;
• Endereço completo do local, com croqui (especificando o tamanho da área a ser utilizada para colocação de mesas e cadeiras);
• Alvará de Funcionamento Definitivo (SEMEF) – vigente e em acordo com a atividade exercida no local;
• CNPJ;
• Carteira de Identidade (RG) do responsável;
• Cadastro de Pessoa Física (CPF) do responsável;
• Comprovante de residência do responsável.
• Se procurador, procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;

 

 

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

30 dias úteis, contados da data do protocolo, que poderá ser prorrogado por igual período quando, por motivo justificado, não se completarem as providências exigidas, de acordo com o Art. 74 da Lei 005/2014.

 

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Clicar no botão acesso rápido, siga as orientações do sistema.

 

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: click no banner Consulta de processos e informe o numero do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

 

QUAL A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O SERVIÇO?

• Lei Complementar n^o. 005/2014.

 

PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ)

INFORMAÇÕES ADICIONAIS