Logo Prefeitura Logo Prefeitura
Logo Portal de Serviços Logo Portal de Serviços

Certidão de Informação Técnica em Geral

O QUE É?

Certidão expedida analisando todos os parâmetros urbanísticos definidos para um lote de acordo com o Plano Diretor, tais como: uso, afastamentos, gabaritos, coeficiente de aproveitamento máximo do terreno - CAMT, taxa de ocupação. A referida certidão tem o objetivo de auxiliar na concepção de novos empreendimentos a serem implantados na cidade de Manaus.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

  1. Requerimento do serviço, sendo imprescindível conter o nome do interessado, número do telefone comercial e número do celular;
  2. No caso do (a) solicitante ser pessoa jurídica, apresentar contrato social ou requerimento do empresário e cartão do CNPJ;
  3. Registro de imóveis, escritura, título definitivo, contrato de locação ou autorização de uso, caso o imóvel esteja na área da SUFRAMA poderá ser apresentado termo de reserva de área;
  4. CND - Certidão Negativa de Débitos ou Guia de quitação atual do IPTU ou Documento que comprove a inscrição do IPTU ou a isenção deste;
  5. Croqui de localização do imóvel, com indicação exata do lote na malha viária da cidade (incluir pontos de referência, tais como: nomes das ruas do entorno, comercio, instituições, descrição prédio/edificação, localização da via que possibilite a identificação do lote);

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

30 (trinta) dias úteis.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Atendimento Virtual

Clique no botão “Acesso rápido” e siga as orientações do sistema.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: click no banner Consulta de processos e informe o numero do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

QUAL A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O SERVIÇO?

Leis Complementares nº 002, 003, 004, 005 e das leis nº 1.837, 1.838 e 1.839, de 16 de janeiro de 2014 e leis complementares nº 007, 008, 009 e das leis nº 2.153 e 2.154 de 25 de julho de2016 do plano diretor urbano e ambiental do município de Manaus.

Decreto 3.200 de 23.10.2015.

PERGUNTAS FREQUENTES

  • Quem pode tramitar o processo?

Responsável e/ou procurador devidamente documentado nos autos do processo.

  • Com esta Certidão Geral, consigo saber quais as atividades posso exercer no local?

Sim, mas de um modo geral as atividades e tipologias, porém ela informa especificamente os parâmetros urbanísticos definidos para o Setor Urbano onde o imóvel se encontra, auxiliando na concepção de novos empreendimentos.

  • Com esta Certidão Geral, consigo tramitá-la junto aos órgãos ambientais para adquirir licenças ambientais?

Não, a certidão para esse fim, trata-se da Certidão Técnica de Uso do Solo e Uso e Ocupação do Solo.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

  • O fornecimento da Certidão de Uso e Ocupação do Solo, Certidão de Uso do Solo e Certidão Geral não garantem o direito de construir, e suas informações não perderão a validade, salvo no caso de alteração superveniente da legislação aplicável.

  • Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB

  • Av. Brasil, Nº 2.971 Compensa - Cep: 69036-110 - Manaus/AM
    Telefone: (92) 3625-5050/5068
    Email: implurb@pmm.am.gov.br

2018 - Prefeitura Municipal de Manaus - IMPLURB - Todos direitos reservados