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Licença para Construção para Muro

O QUE É?

Solicitação destinada ao licenciamento de vedação do lote no alinhamento limítrofe da via predial (muro frontal).

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

  1. Requerimento padrão (fornecido pelo IMPLURB) devidamente preenchido, sendo imprescindível conter o nome do interessado, número do telefone comercial e número do celular;
  2. No caso do (a) solicitante ser pessoa jurídica, apresentar contrato social ou requerimento do empresário e cartão do CNPJ;
  3. Registro de imóveis;
  4. No caso do (a) solicitante ser locatário (a) de imóvel, apresentar contrato de locação, autorização do proprietário para execução do muro e registro de imóveis em nome do proprietário;
  5. CND - Certidão Negativa de Débitos ou Guia de quitação atual do IPTU ou Documento que comprove a inscrição do IPTU ou a isenção deste;
  6. Anotação de Responsabilidade Técnica – ART de execução do profissional habilitado pelo CREA-AM ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT de execução do profissional habilitado pelo CAU/BR;
  7. Projeto contendo:

           a) Croqui de localização do imóvel, com indicação exata do lote na malha viária da cidade (incluir pontos de referência, tais como: nomes das ruas do entorno, comercio, instituições, descrição prédio/edificação, localização da via que possibilite a identificação do lote);

           b) Planta de implantação do lote indicando limites e confrontações do mesmo, norte magnético, perímetro e área a ser murada, indicação da calçada e dimensão da mesma;

           c) Elevações do muro  (contendo altura );

  1. Memorial descritivo informando o prazo de execução do muro;
  2. Todas as plantas deverão ser apresentadas em formato digital com extensão PDF (não serão aceitas plantas impressas);
  3. Formalização e/ou trâmite de processos por terceiros só será aceita por procuração reconhecida em cartório (solicitar modelo no balcão de atendimento);

 

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

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COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Atendimento Virtual

Clique no botão “Acesso rápido” e siga as orientações do sistema.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: click no banner Consulta de processos e informe o numero do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

QUAL A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O SERVIÇO?

LEI COMPLEMENTAR Nº 003, de 16 de janeiro de 2014

PERGUNTAS FREQUENTES

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INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Observações:

  • O (a) solicitante deverá estar ciente de que no período entre a formalização do processo e o limite máximo de 30 dias será realizada vistoria no local solicitado, sendo obrigatório ter algum responsável no local no ato da vistoria;
  • Na hipótese de o (a) solicitante ter adquirido o terreno por contrato de compra e venda, o processo será também instruído com o registro do imóvel do empreendimento do compromissário vendedor (proprietário);

Segundo o Art. 10 do código de obras, Lei nº 003/2014, os muros divisórios internos não se tratando de muros de arrimo, não necessitarão de apresentação de projetos e respectivo alvará de construção.

Obs.: Não se licencia muros internos  (de divisa), a execução dos mesmos é de responsabilidade do proprietário, devendo possuir altura mínima de 1,80 m e altura máxima na faixa do recuo frontal de 2,20 m, no restante no lote a altura máxima é de 10 metros (Portaria 80/2013)

Para a execução de muros de divisa e/ou no alinhamento predial com altura superior a 2,80 m, ou para execução de MUROS DE ARRIMO  há a necessidade de contratação de responsável técnico legalmente habilitado o qual deverá emitir a devida ART (anotação de responsabilidade técnica) ou RRT (registro de responsabilidade técnica).

  • Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB

  • Av. Brasil, Nº 2.971 Compensa - Cep: 69036-110 - Manaus/AM
    Telefone: (92) 3625-5050/5068
    Email: implurb@pmm.am.gov.br

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