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Licença para Construção para Muro

O QUE É?

Solicitação destinada ao licenciamento de vedação do lote no alinhamento limítrofe da via predial (muro frontal).

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

1. Requerimento Padrão (fornecido pelo IMPLURB) devidamente preenchido, sendo imprescindível conter o nome do interessado, número do telefone convencional, número do celular e e-mail do proprietário/ procurador/ responsável técnico;

  • No caso do requerente ser Pessoa Jurídica, apresentar cartão do CNPJ e Contrato Social;
  • No caso do requerente ser locatário de imóvel, apresentar Contrato de Locação;

2. Certidão Narrativa do Registro do Imóvel, Escritura ou outro documento que tenha a descrição do imóvel e/ou Cópia da Certidão de Habite-se ou do Alvará de Construção ou do Projeto Aprovado, expedido por este Instituto;
3. Matrícula do IPTU ou Documento que comprove a isenção deste;
4. Anotação de Responsabilidade Técnica – ART/RRT de Autoria e Execução da obra do profissional habilitado pelo CREA-AM/ CAU-AM;
5. Memorial com descrição dos serviços, incluindo o perímetro, área e altura do muro;
6. Cronograma de obra, assinado pelo responsável técnico (sugestão de modelo em anexo).
 
 
 
Observações:
 
a. Formalização e/ou Trâmite de Processos por terceiros só será aceita com a apresentação de Procuração, não obrigatoriedade de reconhecimento em cartório.
b. Após a formalização do processo e dentro dos prazos legais, será necessário Vistoria Técnica no local pela Gerência de Levantamento Técnico - GLT, sendo necessário um responsável no local no ato da vistoria, a qual será agendada por meio de contato telefônico.
c. O interessado deverá acompanhar o trâmite do processo, pois quando encaminhado à Gerência de Atendimento – GEAT/IMPLURB, a Lei determina o prazo de 30 (trinta) dias úteis para manifestações ao processo, sob pena de arquivamento.
d. Os itens acima listados são imprescindíveis para formalização e análise dos processos, não isentando os setores técnicos de posteriormente, solicitarem documentos complementares previstos em Lei.
e. O órgão competente municipal terá 60 (sessenta) dias úteis para se pronunciar sobre os processos referente aprovação de projetos, podendo ser prorrogado o prazo, a critério da administração.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

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COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Atendimento Virtual

Clique no botão “Acesso rápido” e siga as orientações do sistema.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: click no banner Consulta de processos e informe o numero do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

QUAL A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O SERVIÇO?

LEI COMPLEMENTAR Nº 003, de 16 de janeiro de 2014

PERGUNTAS FREQUENTES

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INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Observações:

  • O (a) solicitante deverá estar ciente de que no período entre a formalização do processo e o limite máximo de 30 dias será realizada vistoria no local solicitado, sendo obrigatório ter algum responsável no local no ato da vistoria;
  • Na hipótese de o (a) solicitante ter adquirido o terreno por contrato de compra e venda, o processo será também instruído com o registro do imóvel do empreendimento do compromissário vendedor (proprietário);

Segundo o Art. 10 do código de obras, Lei nº 003/2014, os muros divisórios internos não se tratando de muros de arrimo, não necessitarão de apresentação de projetos e respectivo alvará de construção.

Obs.: Não se licencia muros internos  (de divisa), a execução dos mesmos é de responsabilidade do proprietário, devendo possuir altura mínima de 1,80 m e altura máxima na faixa do recuo frontal de 2,20 m, no restante no lote a altura máxima é de 10 metros (Portaria 80/2013)

Para a execução de muros de divisa e/ou no alinhamento predial com altura superior a 2,80 m, ou para execução de MUROS DE ARRIMO  há a necessidade de contratação de responsável técnico legalmente habilitado o qual deverá emitir a devida ART (anotação de responsabilidade técnica) ou RRT (registro de responsabilidade técnica).

  • Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB

  • Av. Brasil, Nº 2.971 Compensa - Cep: 69036-110 - Manaus/AM
    Telefone: (92) 3625-5050/5068
    Email: implurb@pmm.am.gov.br

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