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Licença de Propaganda

O que é?

Meio de obter licença para instalação de engenhos publicitários como: painéis ou placas, letreiros, tabuletas, relógios digitais, totens, balões infláveis, banners, pinturas em edificações, outdoors, mupi, faixas, cartazes, estandertes, flâmulas, backlights, frotlights, painéis eletrônicos, cavaletes e similares, que contenham mensagens e imagens publicitárias.

Qual a documentação necessária?

De acordo com Lei Complementar nº 005/2014, o pedido de licença para instalação do engenhos publicitários serão instruídos com:

  1. Licença para Instalação de Engenhos Publicitários - Licença para Propaganda.
  • Requerimento do serviço;
  • Cópia dos instrumentos societários e CNPJ do empreendedor;
  • Documento de propriedade do terreno, Registro de imóvel ou escritura pública ou Título Definitivo, conforme disposto na Portaria nº 004/2013 – PRES/IMPLURB, publicada no Diário Oficial do Município – Edição 3097 de 28/01/2013. Em caso de terreno situado na área da SUFRAMA, poderá ser apresentado o Termo de Reserva de Área.
  • Contrato de Locação, caso o imóvel seja alugado.
  • Croqui de localização e implantação do engenho, demonstrando claramente os afastamentos deste à todos os demais elementos, tais como muros limítrofes, edificações, rede de energia elétrica, dentre outros;
  • Para engenhos publicitários com altura igual e superior a 5,0m deve-se apresentar ART ou RRT de Execução;
  • Se procurador, procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

Qual o prazo para atendimento?

30 dias úteis, contados da data do protocolo, que poderá ser prorrogado por igual período quando, por motivo justificado, não se completarem as providências exigidas, de acordo com o Art. 74 da Lei 005/2014.

Como proceder (passo a passo)?

Atendimento Virtual

Clique no botão “Acesso rápido” e siga as orientações do sistema.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Internet: click no banner Consulta de processos e informe o numero do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

Qual a legislação aplicada?

  • Lei Complementar nº 005/2014 e Lei Complementar nº 009/2016;
  • Decreto nº 2764/2014 – Corredor Sul/Norte;
  • Manual de Placas de março /2012 para unidades inseridas no Centro da Cidade

Perguntas Frequentes (FAQ):

  • Quem pode tramitar o processo?

Responsável e/ou procurador devidamente documentado nos autos do processo.

  • Como é feita a analise técnica dos engenhos publicitários?

Através do levantamento técnico/fotográfico realizado pela equipe técnica do IMPLURB, projeto e documentação anexa pelo interessado.

  • O que deve ser considerado para licenciamento?

Localidade de instalação (área particular, fachada ou logradouro público), tipo de engenho publicitário e Legislação Municipal vigente .

  • Como é feito a renovação da licença?

Será automática conforme dispõe a Legislação Municipal.

Em caso de desistência do engenho no local, mudança de endereço, ou outra situação similar, informar de imediato formalmente ao IMPLURB.

  • Qual o valor do licenciamento por engenho publicitário?

A cobrança se dá pela Lei nº 1954/2014 de 29/12/2014

  • Quais os valores dos descontos?

15% (quinze por cento) até o dia 31 de março do ano em curso para pagamento à vista, disposta pela Lei nº 1954/2014 de 29/12/2014.

  • Qual o prazo para solicitar o desconto?

Até o dia 31 de março do ano em curso, disposta pela Lei nº 1954/2014 de 29/12/2014.

  • Pode parcelar?

Parcelamento em até 06 (seis) vezes desde que a parcela não seja inferior a 02 UFM´s, disposta pela Lei nº 1954/2014 de 29/12/2014.

  • Quando meu engenho publicitário, não for similar aos disponíveis no portal?

Deverá ser formalizado o processo administrativo requerendo viabilidade de instalação, o qual poderá depedendo da situação ser analisado pela similaridade, como também ser submetido ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU.

  • Como devo proceder no caso se não desejo mais seguir com o processo?

Havendo encerramento da empresa, mudança de endereço e/ou retirada do engenho publicitário, a empresa deve imediatamente comunicar formalmente ao IMPLURB junto ao Sistema de Protocolo através de oficio munido de documento de novo contrato de locação do endereço atual, no caso de mudança de endereço ou fotos comprobatórias no caso de retirada do engenho publicitário.

No caso de encerramento da empresa, o engenho publicitário deverá ser retirado do local por parte do responsável. O processo será arquivado desde que esteja quitado e sem o engenho publicitário no local.

  • Perdi o número do protocolo e não consigo acompanhar o andamento do processo. O que devo fazer?

Pode pesquisar pelo número do CPF, CNPJ ou nome completo.

Informações adicionais

Obs.: Não é permitido a exploração e exposição de artefatos publicitários no logradouro publico e/ou arvores de qualquer porte, Postes de Iluminação Publica ou rede elétrica, passeio público a menos de 1,50m, pista de rolamento, leitos de Rios, igarapés, praias, acopladas à sinalização de transito, pontes, viadutos, áreas verdes, estátuas, esculturas, grades, parapeitos e bancos em logradouros ou similares.

  • Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB

  • Av. Brasil, Nº 2.971 Compensa - Cep: 69036-110 - Manaus/AM
    Telefone: (92) 3625-5050/5068
    Email: implurb@pmm.am.gov.br

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