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Certidão de Informação Técnica para Uso do Solo

O que é?

Certidão expedida analisando determinado uso informado pelo requerente. O objetivo da certidão é possibilitar expedição do alvará de funcionamento e entrada no pedido de Licença Ambiental.

Qual a documentação necessária?

  1. Requerimento do serviço, sendo imprescindível conter o nome do interessado, número do telefone comercial e número do celular;
  2. No caso do (a) solicitante ser pessoa jurídica, apresentar contrato social ou requerimento do empresário e cartão do CNPJ;
  3. Registro de imóveis, escritura, título definitivo, contrato de locação ou autorização de uso, caso o imóvel esteja na área da SUFRAMA poderá ser apresentado termo de reserva de área;
  4. CND - Certidão Negativa de Débitos ou Guia de quitação atual do IPTU ou Documento que comprove a inscrição do IPTU ou a isenção deste;
  5. Croqui de localização do imóvel, com indicação exata do lote na malha viária da cidade (incluir pontos de referência, tais como: nomes das ruas do entorno, comercio, instituições, descrição prédio/edificação, localização da via que possibilite a identificação do lote);
  6. Memorial Descritivo de Funcionamento da Empresa (fornecido pelo IMPLURB) devidamente preenchido;
  7. Anexar fotos do local pretendido (fachada, áreas internas, vista da rua com passeio público e estacionamento);
  8. Formalização e/ou trâmite de processos por terceiros só será aceita por procuração reconhecida em cartório (solicitar modelo no balcão de atendimento);

Qual o prazo para atendimento?

30 (trinta) dias úteis.

Como proceder (passo a passo)?

Atendimento Virtual

Clique no botão “Acesso rápido” e siga as orientações do sistema.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Internet: click no banner Consulta de processos e informe o numero do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

QUAL A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O SERVIÇO?

Leis Complementares nº 002, 003, 004, 005 e das leis nº 1.837, 1.838 e 1.839, de 16 de janeiro de 2014 e leis complementares nº 007, 008, 009 e das leis nº 2.153 e 2.154 de 25 de julho de2016 do plano diretor urbano e ambiental do município de Manaus.

Decreto 3.200 de 23.10.2015

PERGUNTAS FREQUENTES

  • Quem pode tramitar o processo?

Responsável e/ou procurador devidamente documentado nos autos do processo.

  •  Com esta Certidão, consigo saber quais as atividades posso exercer no local?

Sim, a atividade e sua tipologia

  • Com esta Certidão, consigo tramitá-la junto aos órgãos ambientais para adquirir licenças ambientais?

Sim.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

  •  O fornecimento da Certidão de Uso e Ocupação do Solo, Certidão de Uso do Solo e Certidão Geral não garantem o direito de construir, e suas informações não perderão a validade, salvo no caso de alteração superveniente da legislação aplicável.

  • Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB

  • Av. Brasil, Nº 2.971 Compensa - Cep: 69036-110 - Manaus/AM
    Telefone: (92) 3625-5050/5068
    Email: implurb@pmm.am.gov.br

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