Descrição: Documento que autoriza o requerente a executar “obras” de reforma sem acréscimo de área, tais como: pintura, troca de piso, revestimento externo, reparos em telhados, dentre outros definidos no artigo 10 do Código de Obras (LC.003/2014)
1. Requerimento Padrão (modelo disponível no site do IMPLURB) devidamente preenchido, sendo imprescindível conter o nome do interessado, número do telefone convencional, número do celular e e-mail do proprietário/ procurador/ responsável técnico;
a. No caso de o requerente ser Pessoa Jurídica, apresentar cartão do CNPJ e Contrato Social;
b. No caso de o requerente ser locatário de imóvel, apresentar Contrato de Locação;
2. Certidão narrativa do Registro de Imóvel e/ou Certidão Narrativa de IPTU
3. Matrícula do IPTU.
4. Anotação ou Registro de Responsabilidade: ART/RRT de Autoria e Execução para reforma assinada pelo profissional habilitado pelo respectivo Conselho de classe (CREA e CAU).
5. Memorial Descritivo detalhando a reforma sem acréscimo de área a ser executada, devidamente com a indicação da ART/RRT.
6. Arquivo digital com o croqui da área de intervenção em pdf.
7. Laudo de vistoria (modelo disponível no site IMPLURB), atestando o início das obras ou não.
(https://implurb.manaus.am.gov.br/lista-de-documentos/) requerimento e formulários.
Observações:
a) Formalização e/ou Trâmite de Processos por terceiros só será aceita com a apresentação de Procuração, não obrigatoriedade de reconhecimento em cartório.
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Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.
Decreto nº3.074, de 24 de Abril de 2015.
Obs.:
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