Certidão de Reforma sem Acréscimo de Área em Edificações Históricas

O QUE É?

Documento tem como finalidade analisar e certificar que os serviços de reforma sem e com acréscimo solicitados pelo requerente atendam aos pré-requisitos técnicos estabelecidos no Decreto nº 7176/2004 e pelo Plano Diretor Urbano e Ambiental de Manaus e suas Leis Complementares. A certidão é para atestar que a reforma não causará danos a unidade de interesse de preservação e nem ao seu entorno imediato.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

1. Requerimento Padrão fornecido pelo IMPLURB, preenchido.

2. Registro de Imóveis, Título Definitivo, Escritura Pública ou Documento que comprove a posse mansa e pacífica do terreno por mais de 5 (cinco) anos.

3. Contrato de Locação, caso o imóvel seja alugado.

4. Cartão do CNPJ, Requerimento de Empresário, Contrato Social e/ou Alteração Contratual, em caso de Pessoa Jurídica. CPF em caso de Pessoa Física.

5. Certidão Negativa de Débitos – CND ou Certidão Positiva de Débitos com efeito Negativo – CPD ou Guia de quitação atual do IPTU ou Documento que comprove a isenção deste.

6. Anotação de Responsabilidade Técnica – ART de Autoria e/ou Execução do profissional habilitado pelo CREA- AM, conforme disposto na Lei nº 6.496 de 07/12/77 ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT de Autoria e/ou Execução do profissional habilitado pelo CAU-AM, conforme disposto na Resolução nº 17 de 02/03/2012.

7. 01 (hum) Jogo contendo o Projeto Arquitetônico organizado em sistema PDF, conforme disposto no Art. 20, 21 e 23 da Lei Complementar nº 003/14, devendo indicar o número da ART e/ou RRT de autoria e de execução, e constar a assinatura do Proprietário do Imóvel, do Autor do Projeto Arquitetônico e Responsável Técnico pela execução da Obra.

OBS: arquivos digitais com suas devidas assinaturas e ART assinado pelo proprietário e profissional.

7.1. Projeto com legenda: conservar, demolir/construir (art. 21 Lei Complementar nº 003/14);

7.2. Elevação das fachadas com especificações de materiais;

7.3. Estudo cromático da fachada com especificação de cores;

7.4. Proposta de publicidade atendendo ao Manual de Placas, nos casos de uso comercial/serviço;

 

OBSERVAÇÃO: Dependendo do grau e tipo de reforma, o interessado poderá consultar esta Gerência de Patrimônio Histórico - GPH quanto à necessidade da apresentação dos subitens acima.

1. Memorial Descritivo detalhando a reforma sem acréscimo de área a ser executada, devidamente assinado pelo responsável técnico pela execução da obra.
2. Prévia anuência do IPHAN, com plantas carimbadas pelo órgão (obrigatória somente para imóvel inserido na poligonal de tombamento na esfera administrativa federal). Se necessário, consultar a GPH para confirmação.

 

OBSERVAÇÕES:

     I.        Formalização e/ou Trâmite de Processos por terceiros só será aceita com a apresentação de Procuração reconhecida em cartório e ou pelo portal Governo Federal GOV.BR.

    II.        Todos os documentos devem estar em sistema digital PDF a serem enviados para o endereço eletrônico respostaimplurb@outlook.com para que seja dado início ao protocolo da solicitação e liberação do pagamento de taxa administrativa. Contato GEAT Atendimento 3625-2947, (92) 98842-1031 e (92) 98855-1630 WhatsApp.

  III.        O interessado deverá observar o trâmite do processo quando encaminhado à Gerência de Atendimento – GEAT/IMPLURB, tendo em vista que a Lei determina prazo de 30 (trinta) dias úteis para manifestações ao processo, sob pena de arquivamento, conforme disposto no Art. 24, parágrafo 2º e Art. 25 da Lei Complementar nº 003/14.

QUAL A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O SERVIÇO?

• Decreto 7176 de 10 de fevereiro de 2004.
• Lei Orgânica do Município de Manaus - LOMAN de 05/04/1990.

PERGUNTAS FREQUENTES: